Decreto nº 7.769/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.769, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.903.573,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1518 |21601 |FES | 2.903.573,00 |
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TOTAL 2.903.573,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001518
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.122.156 14779900 S 33901400 134 7.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:OUVIDORIA IMPLANTADA(UN) ................................ 14
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10.122.156 14789900 S 33901400 134 6.910
ESTADO
META FISICA AJUST.:PUBLICACOES DISPONIBILIZADAS(UN) ........................ 50
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10.302.203 17420500 S 44404200 134 20.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:CENTRO DE SAUDE AMPLIADO E REFORMADO(UN) ................. 0
-------------------------------------------
10.302.203 17571000 S 44905100 134 211.060
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:UNIDADE READEQUADA(UN) ................................... 1
-------------------------------------------
10.122.036 20079900 S 33909200 134 246.268
ESTADO
10.128.257 23289900 S 33903900 134 1.459.600
ESTADO
META FISICA AJUST.:PESSOAS PROFISSIONALIZADAS(UN) ........................ 1104
-------------------------------------------
10.302.203 23730600 S 44905100 134 700.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO CONSERVADO(UN) .......................... 19
-------------------------------------------
10.302.203 23730700 S 44404200 134 12.721
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO CONSERVADO(UN) ........................... 1
-------------------------------------------
10.302.203 23730900 S 44905100 134 13.377
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO CONSERVADO(UN) ........................... 1
-------------------------------------------
10.302.159 29059900 S 33909300 134 150.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:AUTORIZACAO DE INTERNACAO HOSPITALAR SUPERVISIONAD(%) ... 70
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10.122.156 30729900 S 33901400 134 33.110
ESTADO
META FISICA AJUST.:CAPACITACAO REALIZADA(UN) ............................... 51
-------------------------------------------
10.122.203 31509900 S 44909200 134 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:EQUIPAMENTO ADQUIRIDO E INSTALADO(%) .................... 30
-------------------------------------------
10.302.203 31580400 S 44404200 134 4.000
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ..................................... 6
-------------------------------------------
10.302.203 31580500 S 44404200 134 24.527
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ..................................... 8
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 2.903.573
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TOTAL 2.903.573
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.122.156 14799900 S 33901400 134 47.020
ESTADO
META FISICA AJUST.:EVENTO REALIZADO(UN) ................................... 140
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10.302.203 17570200 S 44905100 134 211.060
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE READEQUADA(UN) ................................... 1
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10.302.160 23249900 S 33903900 134 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROCEDIMENTOS REALIZADOS(UN) ........................ 213480
-------------------------------------------
10.128.257 23299900 S 33901400 134 133.200
ESTADO
S 33903000 134 18.256
S 33903300 134 96.119
S 33903600 134 396.000
S 33903900 134 215.000
META FISICA AJUST.:SERVIDOR DO SUS CAPACITADO(PES) ....................... 6833
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10.302.203 23730500 S 44404200 134 24.527
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO CONSERVADO(UN) ........................... 1
-------------------------------------------
10.303.161 26719900 S 33903200 134 545.421
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCRITORIOS REGIONAIS E IEMT ATENDIDOS(UN) .............. 15
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10.126.142 28289900 S 33903900 134 150.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ........................ 75
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10.128.257 30549900 S 33903600 134 81.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:CURSO DE POS-GRADUACAO REALIZADO(VAGA) ................... 5
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10.128.257 30559900 S 33903000 134 150.850
ESTADO
S 33903900 134 199.000
S 44905200 134 170.175
META FISICA AJUST.:PESQUISA REALIZADA(UN) ................................... 5
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10.303.161 31239900 S 33903000 134 166.721
ESTADO
S 33903900 134 137.956
S 44905200 134 16.372
META FISICA AJUST.:FARMACIA ATENDIDA(UN) .................................... 1
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10.302.161 31249900 S 33903000 134 129.896
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADE ODONTOLOGICA ATENDIDA(%) ........................ 75
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 2.903.573
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TOTAL 2.903.573
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.