Decreto nº 777/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 777, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.153.207,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2746 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 273.000,00
2782 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 11.250,00
2693 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 356.320,00
2708 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.512.637,00
TOTAL 2.153.207,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2693 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 173 2909 0600 MANUTENÇÃO DO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não SU 85.000,00
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33903900 242 Não NO 2.000,00
06 181 173 1451 0500 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO V - SUDESTE F 33903900 240 Não ES 30.000,00
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33913900 240 Não NO 3.100,00
06 181 173 2284 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES DE SEGURANCA PUBLICA - CIOSP - REGIAO VI - SUL F 44905200 240 Não NO 55.000,00
06 181 173 2285 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC - ESTADO F 33903000 240 Não NO 11.220,00
F 33913900 240 Não NO 66.500,00
F 44905200 240 Não NO 40.000,00
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33913900 240 Não NO 50.000,00
F 33919200 242 Não NO 3.000,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 10.000,00
06 421 172 2283 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - ESTADO F 33403900 240 Não NO 500,00
PROCESSO: 2708 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO S 33903000 134 Não NO 200.000,00
S 33903900 134 Sim NO 198.000,00
10 122 203 3150 9900 READEQUACAO TECNOLOGICA DAS UNIDADES DE SAUDE DO ESTADO - ESTADO S 44404200 134 Não NO 50,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33903900 134 Não NO 126.107,00
S 33913900 134 Não NO 88.000,00
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33913900 134 Não NO 200.000,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33909300 134 Não NO 700.480,00
PROCESSO: 2746 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 266 3633 9900 ESTRUTURAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO INSTITUCIONAL - ESTADO F 33903000 261 Não NO 1.156,70
12 361 178 1539 9900 FORMACAO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA EM EDUCACAO AMBIENTAL. - ESTADO F 33903900 261 Não NO 28.835,30
12 361 267 3097 0200 EXPANSÃO E MELHORIA DE ESPAÇO ESPORTIVO DA ESCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 44905100 261 Não SU 200.000,00
12 361 268 3594 9900 FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR NO ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADO F 33903900 261 Não NO 9.600,00
12 361 269 3601 9900 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ESTADO F 33903900 261 Não NO 33.408,00
PROCESSO: 2782 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 302 254 3021 9900 PROMOCAO, PREVENCAO E DIAGNOSTICO DO CANCER - ESTADO S 44905200 112 Não SU 11.250,00
TOTAL GERAL: 2.153.207,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2693 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 173 2909 0600 MANUTENÇÃO DO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - REGIAO VI - SUL F 33903000 240 Não NO 85.000,00
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 44905200 242 Não NO 2.000,00
06 181 173 1451 0500 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 240 Não ES 30.000,00
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33903000 240 Não NO 3.100,00
06 181 173 2284 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES DE SEGURANCA PUBLICA - CIOSP - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 55.000,00
06 181 173 2285 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC - ESTADO F 33404100 240 Não NO 117.720,00
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 50.000,00
F 33903900 242 Não NO 3.000,00
06 421 172 2283 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 10.000,00
F 33903000 240 Não NO 500,00
TOTAL GERAL: 356.320,00
PROCESSO: 2708 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 812.107,00
10 122 203 3150 9900 READEQUACAO TECNOLOGICA DAS UNIDADES DE SAUDE DO ESTADO - ESTADO S 44909200 134 Não NO 50,00
10 302 160 3096 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DE LEITOS DE UTI - ESTADO S 33404100 134 Não NO 200.000,00
S 33504300 134 Não NO 500.480,00
TOTAL GERAL: 1.512.637,00
PROCESSO: 2746 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 268 3107 9900 FORTALECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR - VITAMINA - ESTADO F 33503000 261 Não NO 200.000,00
12 366 268 3022 9900 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - LETRAÇÃO - ESTADO F 33903600 261 Não NO 73.000,00
TOTAL GERAL: 273.000,00
PROCESSO: 2782 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 254 3021 9900 PROMOCAO, PREVENCAO E DIAGNOSTICO DO CANCER - ESTADO S 33901400 112 Não NO 11.250,00
TOTAL: 11.250,00
TOTAL GERAL: 2.153.207,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.