Decreto nº 7.781/2006
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.
DECRETO Nº 7.781, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Declara de Interesse Social, para fins de desapropriação, a área de terras que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e o que dispõe a Lei nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132 , de 10 de setembro de 1962, uma área de terras de 1.768,5920 ha (um mil, setecentos e sessenta e oito hectares e cinco mil novecentos e vinte metros quadrados), denominada Fazenda Paredão, localizada no Município de Jangada-MT, com os seguintes limites e confrontações: limitando ao Norte com a margem direita do Rio Jangada; ao Sul com propriedade do Sr. Hélio Pereira Borges; ao Leste com parte da Fazenda Tamarineiro e quem de direito e ao Oeste com propriedade do Sr. Hélio Ferreira Borges, objeto da Matrícula nº 13.132, 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Parágrafo único. Esta área de terra é de propriedade do Sr. Wilson Galli, inscrito no CPF (nº ocultado) e RG (nº ocultado) SSP/MT, conforme Matrícula nº 13.132, do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Art. 2º Incluem-se para os fins previstos neste decreto, as benfeitorias existentes na área atingida pela desapropriação.
Art. 3º A desapropriação se destina à regularização do Assentamento denominado Paredão, que atende mais de 60 (sessenta) famílias de pequenos produtores rurais, conforme consta do Processo nº 067.781/2004-PGE.
Art. 4º O preço atribuído ao imóvel é o indicado em Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro da Procuradoria-Geral do Estado, constante do Processo nº 067.781/2004-PGE.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2006, 185º da independência 118º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.