Decreto nº 7.782/2006
Revoga o Decreto nº 3.861, de 02 de setembro de 2004 e restabelece a ordem de antiguidade contida no Decreto nº 3.810, de 21 de janeiro de 2002.
DECRETONº 7.782, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Revoga o Decreto nº 3.861 , de 02 de setembro de 2004 e restabelece a ordem de antiguidade contida no Decreto nº 3.810 , de 21 de janeiro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, III da Constituição do Estado ;
Considerando o Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 59788/2004 - classe II - 11 - Comarca da Capital, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;
Considerando a necessidade de adequar àquele comando sentencial a lista de antiguidade dos Oficiais Policiais Militares que ingressaram na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso através do Concurso CIHO R2 à PM/MT, de 24 de junho de 1993, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.861 , de 02 de setembro de 2004.
Art. 2º Fica restabelecida a ordem de antiguidade dos Oficiais Policiais Militares do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), conforme prevista no Decreto nº 3.810 , de 21 de janeiro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3861/2004 de 02/09/2004
Decreto nº 3810/2002 de //