Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 7.784/2006

Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

DECRETO N?? 7.784, DE 30 DE JUNHO DE 2006.

Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-

torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade

Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)

Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de

R$ 363.863,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)

I - de cada processo SIDORFFI.

R$ 1,00

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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |

| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |

-------------------------------------------

| 1485 |19601 |FESP | 30.054,00 |

-------------------------------------------

| 1495 |19601 |FESP | 234.309,00 |

-------------------------------------------

| 1506 |19601 |FESP | 54.500,00 |

-------------------------------------------

| 1520 |20401 |CEPROMAT | 45.000,00 |

-------------------------------------------

TOTAL 363.863,00

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Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no

Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado

no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cacao.

PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 30 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001485

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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

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ANEXO I I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.122.034 22909900 F 44905200 240 30.054

ESTADO

META FISICA AJUST.:PROCESSOS MAPEADOS E IMPLANTADOS(UN) ... 28

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 30.054

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 30.054

-------------------------------------------

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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

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ANEXO II I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

R$ 1,00

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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.122.034 22909900 F 33903000 240 30.054

ESTADO

META FISICA AJUST.:PROCESSOS MAPEADOS E IMPLANTADOS(UN) ... 28

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 30.054

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 30.054

-------------------------------------------

proc. 001495

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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

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ANEXO I I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

-----------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.181.173 14530600 F 44905100 245 134.309

VI - SUL

F 44905200 240 100.000

META FISICA AJUST.:UNIDADES REESTRUTURADAS(UN) ............. 1

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 234.309

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 234.309

-------------------------------------------

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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

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ANEXO II I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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R$ 1,00

-------------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.181.173 22859900 F 33903900 240 100.000

ESTADO

F 33903900 245 134.309

META FISICA AJUST.:DOCUMENTO EXPEDIDO(UN) ............. 119164

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 234.309

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 234.309

-------------------------------------------

proc. 001506

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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

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ANEXO I I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

-----------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.181.173 14569900 F 44905200 100 54.500

ESTADO

META FISICA AJUST.:UNIDADES POLICIAIS REESTRUTURADAS(UN) ... 1

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 54.500

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 54.500

-------------------------------------------

-------------------------------------

UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA

---------------------------------------

ANEXO II I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

R$ 1,00

-------------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

06.181.173 14510700 F 44905200 100 54.500

VII - SUDOESTE

META FISICA AJUST.:AREAS INTEGRADAS COMPATIBILIZADAS(UN) ... 1

-------------------------------------------

-----------------------------------------

TOTAL FISCAL 54.500

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 54.500

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proc. 001520

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UNIDADE: 20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

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ANEXO I I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

-----------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

04.122.036 20069900 F 33903000 240 45.000

ESTADO

-------------------------------------------

TOTAL FISCAL 45.000

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 45.000

-------------------------------------------

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UNIDADE: 20401 - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

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ANEXO II I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

---------------------------------------

R$ 1,00

-------------------------------------------

CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

-------------------------------------------

04.122.036 20079900 F 33903000 240 45.000

ESTADO

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TOTAL FISCAL 45.000

-------------------------------------------

TOTAL SEGURIDADE 0

-------------------------------------------

TOTAL 45.000

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Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 1º

Art. 3º

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.