Decreto nº 7.785/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO N?? 7.785, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 5.540.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1420 |19101 |SEC/ES/SEG/PUB/ | 510.000,00 |
-------------------------------------------
| 1437 |11303 |MTSAUDE | 5.000.000,00 |
-------------------------------------------
| 1524 |27601 |FEMAM | 30.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 5.540.000,00
-------------------------------------------
Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 30 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001420
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.122.036 20089900 F 31900400 100 465.000
ESTADO
F 31901300 100 45.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 510.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 510.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.181.173 14510700 F 44905200 100 510.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:AREAS INTEGRADAS COMPATIBILIZADAS(UN) ................ 1
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 510.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 510.000
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proc. 001437
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UNIDADE: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTA
DO-MATO GROSSO SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.122.036 20079900 S 33903900 100 2.375.000
ESTADO
10.122.036 20089900 S 31909200 100 3.000
ESTADO
10.302.235 25569900 S 33903600 100 200.000
ESTADO
S 33903900 100 2.422.000
META FISICA AJUST.:DEMANDA DOS BENEFICIARIOS ATENDIDA(%) .............. 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 5.000.000
-------------------------------------------
TOTAL 5.000.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.722.036 20739900 F 33903900 100 1.000.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:CONTRATO COM EMPRESA DE TELECOMUNICOES MANTIDO(UN) ... 1
-------------------------------------------
09.122.036 16509900 S 33903900 100 4.000.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:SISTEMA PREVIDENCIARIO GERIDO(%) .................... 57
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.000.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 4.000.000
-------------------------------------------
TOTAL 5.000.000
-------------------------------------------
proc. 001524
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UNIDADE: 27601 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAM
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
18.182.092 17719900 F 33903000 100 15.000
ESTADO
F 33903600 100 15.000
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ............................... 1250
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 30.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 30.000
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UNIDADE: 4101 - CASA CIVIL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 33903300 100 30.000
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 30.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 30.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.