Decreto nº 7.786/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.786, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 340.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1546 |21601 |FES | 340.000,00 |
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TOTAL 340.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 30 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001546
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.160 23310200 S 33903000 126 70.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ... 1
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10.302.160 23310500 S 33903000 126 100.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ... 1
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10.302.160 23310700 S 33903000 126 100.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ... 1
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10.302.160 23311000 S 33903000 126 70.000
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ... 1
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 340.000
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TOTAL 340.000
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.161 26730500 S 33903000 126 340.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE ATENDIDA(UN) ........................ 1
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 340.000
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TOTAL 340.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.