Decreto nº 7.787/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.787, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 3.271.756,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1565 |21601 |FES | 3.271.756,00 |
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TOTAL 3.271.756,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 30 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001565
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.160 14989900 S 33504100 134 1.734.586
ESTADO
META FISICA AJUST.:CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS IMPLANTADOS E IMPLEMENT(UN) ... 14
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10.302.160 30969900 S 33504100 134 491.220
ESTADO
S 33504300 134 1.045.950
META FISICA AJUST.:LEITO DE UTI DISPONIBILIZADO(UN) ......................... 89
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 3.271.756
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TOTAL 3.271.756
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.305.241 14899900 S 44905200 134 30.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:EQUIPES REGIONAIS ESTRUTURADAS(UN) ....................... 15
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10.302.160 23310200 S 33903900 134 345.445
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ................. 1
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10.302.160 23311000 S 33903900 134 250.000
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ................. 1
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10.301.161 26699900 S 33901400 134 29.125
ESTADO
S 33903300 134 80.000
S 33903900 134 50.499
S 44905200 134 54.320
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) .................................. 141
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10.303.161 26709900 S 33901400 134 9.450
ESTADO
S 33903900 134 36.000
S 44905200 134 179.146
META FISICA AJUST.:USUARIO ATENDIDO(UN) ................................... 8640
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10.126.142 28289900 S 33903900 134 936.270
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ......................... 75
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10.303.161 31239900 S 33901400 134 18.088
ESTADO
S 33903000 134 165.702
S 33903600 134 11.566
S 33903900 134 181.903
S 44905200 134 315.316
META FISICA AJUST.:FARMACIA ATENDIDA(UN) ..................................... 1
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10.122.203 31509900 S 44905200 134 578.926
ESTADO
META FISICA AJUST.:EQUIPAMENTO ADQUIRIDO E INSTALADO(%) ..................... 30
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 3.271.756
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TOTAL 3.271.756
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.