Decreto nº 7.836/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO N?? 7.836, DE 05 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 3.495.707,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1593 |04301 |AGER/MT | 105.000,00 |
-------------------------------------------
| 1613 |04301 |AGER/MT | 162.500,00 |
-------------------------------------------
| 1624 |17502 |MTGAS | 3.228.207,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 3.495.707,00
-------------------------------------------
Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 05 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001593
---------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 33903700 262 100.000
ESTADO
F 33903900 262 5.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 105.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 105.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.125.229 35829900 F 33903300 262 15.000
ESTADO
F 33903700 262 20.000
F 33903900 262 70.000
META FISICA AJUST.:PRODUCAO E VEICULACAO DE RELEASES(UN) ....90
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 105.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 105.000
-------------------------------------------
proc. 001613
---------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 33903300 240 20.000
ESTADO
F 33903700 240 80.000
F 33903900 240 59.500
28.846.996 80049900 F 32902100 240 3.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ATIVIDADES REALIZADAS(%) ....100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 162.500
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 162.500
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 12799900 F 44905200 240 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PARQUE TECNOLOGICO ATUALIZADO(UN) ....1
-------------------------------------------
04.128.226 19649900 F 33903900 240 60.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:TECNICO REGULADOR CAPACITADO(PES) ....22
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 44905200 240 10.000
ESTADO
04.125.229 24619900 F 33901400 240 33.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PRESTADORES DE SERVICOS REGULADOS(UN) ....1100
-------------------------------------------
04.125.229 24679900 F 33901400 240 15.000
ESTADO
F 33903000 240 10.000
META FISICA AJUST.:SERVICO EFETIVAMENTE REGULADO POR DELEGACAO MUNICI(UN) ....10 - ------------------------------------------
04.125.229 35819900 F 33903000 240 2.000
ESTADO
F 33903300 240 1.500
F 33903900 240 1.000
META FISICA AJUST.:PARCERIA REALIZADA(UN) ....4
-------------------------------------------
04.125.229 35829900 F 33903900 240 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PRODUCAO E VEICULACAO DE RELEASES(UN) ....90
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 162.500
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 162.500
-------------------------------------------
proc. 001624
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UNIDADE: 17502 - COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GAS
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
25.122.036 20070600 F 33903900 246 794.100
VI - SUL
25.122.036 20080600 F 31901100 246 4.107
VI - SUL
F 31901300 246 30.000
28.846.996 80390600 F 33904700 246 2.400.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ....100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 3.228.207
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 3.228.207
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 17502 - COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GAS
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
25.751.201 18470600 F 44906100 246 387
VI - SUL
F 45906100 246 385
25.122.036 20070600 F 44905200 246 35.000
VI - SUL
25.751.201 30440600 F 33903700 246 15.200
VI - SUL
F 44905100 246 2.650.000
F 45906200 246 126.000
META FISICA AJUST.:REDE DE DISTRIBUICAO DE GAS CONSTRUIDA(KM) ....2
-------------------------------------------
25.751.201 30450600 F 44905100 246 1.000
VI - SUL
F 44905200 246 300
F 45906200 246 182.000 META FISICA AJUST.:POSTO IMPLEMENTADO(UN) ....2
-------------------------------------------
25.126.142 30880600 F 33901400 246 500
VI - SUL
F 33903900 246 3.185
F 44905200 246 214.250
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 3.228.207
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 3.228.207
------------------------------------------ -
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.