Decreto nº 7.841/2006
Torna sem efeito o Decreto nº 6.598, de 11 de outubro de 2005, republicado no Diário Oficial de 31 de outubro 2005.
*DECRETO Nº 7.841, DE 06 DE JULHO DE 2006.
Torna sem efeito o Decreto nº 6.598 , de 11 de outubro de 2005, republicado no Diário Oficial de 31 de outubro 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o disposto no Oficio nº 423/SUBJUD/CMB, de 09 de junho de 2006, considerando, ainda, o que dispõe no Parecer nº 77/SGP/SAD/06, constante no Processo nº 128.846/SAD, de 12 de junho de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito, em todos os seus termos, o Decreto nº 6.598 , de 11 de outubro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República. *Reproduz-se por ter saído incorreto no DO. 06.07.2006.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6598/2005 de 11/10/2005