Decreto nº 786/2016

DECRETO Nº 786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 10.399 , de 19 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso IX ao

§ 2º do artigo 157, assim como revogado o

§ 6º do referido artigo, conforme segue:

"Art. 157. ...

...

§ 2º ...

...

IX - operações com bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

...

§ 6º (revogado)"

II - revogados os §§ 9º e 10 do artigo 163;

III - acrescentado o inciso VII ao caput do artigo 170, conforme segue:

"Art. 170. ...

...

VII - em relação às operações arroladas no inciso IX do

§ 2º do artigo 157, será observado o regime de apuração normal, exceto nos casos do bem ou mercadoria arrolado nos Anexos do Convênio ICMS 52/91 estar também arrolado no Anexo do Protocolo ICMS 41/2008, hipóteses em que será aplicado o regime de substituição tributária, nos termos do citado protocolo.

..."

IV - revogado o artigo 61 do Anexo V.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014