Decreto nº 7.866/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.866, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 395.877,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1516 |14101 |S.E.E | 12.677,00 |
-------------------------------------------
| 1563 |12302 |INDEA | 300.000,00 |
-------------------------------------------
| 1572 |04301 |AGER/MT | 83.200,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 395.877,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 11 DE JULHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001516
---------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
12.122.266 36339900 F 33903000 164 97
ESTADO
F 33903900 164 12.580
META FISICA AJUST.:UNIDADES GERENCIAIS ATENDIDAS(UN) ........................ 31
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 12.677
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 12.677
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
12.363.196 30600200 F 33901400 164 12.677
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:PESSOA CAPACITADA(PES) .................................. 480
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 12.677
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 12.677
-------------------------------------------
proc. 001563
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UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20059900 F 33903000 240 50.000
ESTADO
20.122.036 20069900 F 33901400 240 10.000
ESTADO
F 33903000 240 50.000
20.122.036 20079900 F 33901400 240 30.000
ESTADO
F 33909200 240 50.000
F 33909300 240 30.000
20.126.142 28079900 F 33901400 240 30.000
ESTADO
F 33903000 240 50.000
META FISICA AJUST.:SEGMENTOS ATENDIDOS(%) .................................. 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 300.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 300.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.227 11890100 F 44905100 240 31.591
REGIAO NOROESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ...................................... 0
-------------------------------------------
20.122.227 11890200 F 44905100 240 45.213
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ...................................... 0
-------------------------------------------
20.122.227 11890300 F 44905100 240 119.227
REGIAO NORDESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ...................................... 0
-------------------------------------------
20.122.227 11890500 F 44905100 240 63.969
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) ...................................... 1
-------------------------------------------
20.603.214 23949900 F 33901400 240 10.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 45
-------------------------------------------
20.603.214 23959900 F 33901400 240 20.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) .................................. 140
-------------------------------------------
20.604.217 24229900 F 33901400 240 3.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO FISCALIZADO(UN) .......................... 22
-------------------------------------------
20.604.217 24239900 F 33901400 240 7.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESTABELECIMENTO FISCALIZADO(UN) .......................... 13
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 300.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 300.000
-------------------------------------------
proc. 001572
---------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 33903300 100 10.000
ESTADO
F 33903700 100 28.200
F 33903900 100 20.000
04.122.036 20089900 F 31909200 100 25.000
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 83.200
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 83.200
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 4301 - AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO
DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 12799900 F 33903900 100 9.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PARQUE TECNOLOGICO ATUALIZADO(UN) ......................... 1
-------------------------------------------
04.128.226 19649900 F 33903900 100 28.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:TECNICO REGULADOR CAPACITADO(PES) ........................ 22
-------------------------------------------
04.125.229 24619900 F 33903900 100 5.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:PRESTADORES DE SERVICOS REGULADOS(UN) .................. 1100
-------------------------------------------
04.125.229 24679900 F 33903000 100 1.200
ESTADO
F 33903900 100 40.000
META FISICA AJUST.:SERVICO EFETIVAMENTE REGULADO POR DELEGACAO MUNICI(UN) ... 10
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-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 83.200
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 83.200
-------------------------------------------
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.