Decreto nº 7.867/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.867, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 665.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1615 |14101 |S.E.E | 450.000,00 |
-------------------------------------------
| 1632 |25101 |SINFRA | 60.000,00 |
-------------------------------------------
| 1664 |20101 |SEPLAN | 155.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 665.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 11 DE JULHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001615
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
12.361.268 31079900 F 33903000 120 450.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ...................................... 633
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 450.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 450.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
12.122.036 20079900 F 33903000 120 100.000
ESTADO
12.366.268 30239900 F 33903000 120 70.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:JOVENS E ADULTOS ATENDIDOS(%) ............................. 20
-------------------------------------------
12.362.268 31109900 F 33903600 120 85.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ...................................... 633
-------------------------------------------
12.361.266 36359900 F 33903900 120 195.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:EQUIPES GESTORAS DAS ESCOLAS E DAS ASSESSORIAS OED(UN) ... 722
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-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 450.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 450.000
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proc. 001632
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UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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26.782.218 12871100 F 44905100 131 60.000
XI - NOROESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................... 26
-------------------------------------------
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TOTAL FISCAL 60.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 60.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
15.451.222 31620900 F 44405100 131 60.000
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ..................................... 1
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 60.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 60.000
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proc. 001664
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UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
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ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 F 33903000 100 80.000
ESTADO
F 33903900 100 75.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 155.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 155.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.127.220 22719900 F 33903900 100 75.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ANUARIO ESTATISTICO ELABORADO E DIVULGADO(EXP) .......... 3000
-------------------------------------------
04.121.219 36609900 F 33903900 100 30.000
ESTADO
04.128.219 36629900 F 33903900 100 50.000
ESTADO
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TOTAL FISCAL 155.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 155.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.