Decreto nº 7.871/2006
Altera o artigo 7º do Decreto nº 2.896, de 15 de abril de 2004, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.730, de 17 de maio de 2005.
DECRETO Nº 7.871, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Altera o artigo 7º do Decreto nº 2.896 , de 15 de abril de 2004, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.730 , de 17 de maio de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 2.896 , de 15 de abril de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - Mato Grosso Saúde, alterado pelo Decreto nº 5.730 , de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) membros efetivos e 05 (cinco) membros suplentes, observado o seguinte:
I - 02 (dois) conselheiros efetivos e 01 (um) suplente, indicados pelo Governador do Estado;
II - 01 (um) conselheiro efetivo e 01 (um) suplente indicado pelo Secretário de Estado de Administração;
III - 03 (três) conselheiros efetivos e 02 (dois) suplentes, indicados pelos servidores estaduais beneficiários do Mato Grosso Saúde.
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2896/2004 de 15/04/2004