Decreto nº 7.873/2006
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito.
DECRETO Nº 7.873, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito.
Suplementarem favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para
Reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições.
que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Órgão(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.182.556,00, para atender as programações constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
-------------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1604 |12501 |EMPAER | 156.556,00 |
-------------------------------------------
| 1619 |08101 |PROCUR.JUSTICA | 100.000,00 |
-------------------------------------------
| 1628 |25101 |SINFRA | 1.926.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 2.182.556,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no
Art. 1º decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 13 DE JULHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001604
---------------------------------------
UNIDADE: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL S/A
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 F 31909400 100 156.556
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 156.556
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 156.556
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL S/
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.126.142 28050600 F 33903000 100 100.000
VI - SUL
F 33903900 100 56.556
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) .......... 40
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 156.556
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 156.556
-------------------------------------------
proc. 001619
---------------------------------------
UNIDADE: 8101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
03.122.264 35490200 F 33903000 100 10.000
REGIAO NORTE
F 33903900 100 10.000
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35490500 F 33903000 100 10.000
V - SUDESTE
F 33903900 100 10.000
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35490800 F 33903000 100 10.000
VIII - OESTE
F 33903900 100 10.000
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35491000 F 33903000 100 20.000
X - CENTRO
F 33903900 100 20.000
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 100.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 100.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 8101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
03.122.264 35490200 F 44905100 100 20.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35490500 F 44905100 100 20.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35490800 F 44905100 100 20.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
03.122.264 35491000 F 44905100 100 40.000
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:PROMOTORIA IMPLANTADA E IMPLEMENTADA(UN) ... 1
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 100.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 100.000
-------------------------------------------
proc. 001628
---------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
26.782.218 12870600 F 44905100 131 1.926.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 39
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.926.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.926.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
26.782.218 12870100 F 44905100 131 246.000
REGIAO NOROESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 32
-------------------------------------------
26.782.218 12870200 F 44905100 131 36.900
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 21
-------------------------------------------
26.782.218 12870300 F 44905100 131 245.900
REGIAO NORDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 22
-------------------------------------------
26.782.218 12870400 F 44905100 131 165.900
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 88
-------------------------------------------
26.782.218 12870500 F 44905100 131 86.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 78
-------------------------------------------
26.782.218 12870700 F 44905100 131 73.800
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 72
-------------------------------------------
26.782.218 12870800 F 44905100 131 217.900
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) .................. 220
-------------------------------------------
26.782.218 12870900 F 44905100 131 49.000
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................... 38
-------------------------------------------
26.782.218 12871000 F 44905100 131 210.000
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) .................. 121
-------------------------------------------
26.782.218 12890500 F 44905100 131 171.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ........ 95
-------------------------------------------
26.782.218 12890600 F 44905100 131 99.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ........ 53
-------------------------------------------
26.782.218 12890700 F 44905100 131 46.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ........ 25
-------------------------------------------
26.782.218 12890800 F 44905100 131 67.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ........ 37
-------------------------------------------
26.782.218 12890900 F 44905100 131 50.000
IX - C. OESTE
26.782.218 22099900 F 33903900 131 161.600
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA CONSERVADA(KM) ....... 359
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.926.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.926.000
-------------------------------------------
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.