Decreto nº 7.884/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL Credito ESPECIAL no valor de R$ 4.106.054,00, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria vigente.
DECRETO Nº 7.884, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL Credito ESPECIAL no valor de R$ 4.106.054,00, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui-
coes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 1 da Lei 8.499 , de 07 de junho de 2006 e Lei nº 8.521 que altera o artigo 2(inclui Anexo II na Lei 8.499 de 07/06/06), DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado - Lei nº 8.430 de 29 dezembro de 2005, em favor da(o)
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL, Credito ESPECIAL no valor de R! 4.106.054,00...,
(QUATRO MILHOES, CENTO E SEIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), para atender a programacao constante do anexo I deste Decreto.
Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes orcamentarias, conforme indi-
cado no Anexo II deste Decreto.
de dezembro de 2005.,
(QUATRO MILHOES, CENTO E SEIS MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS .....
............................................................... ),
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 14 DE JULHO DE 2006, 185 DA
INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. Proc. 001693
UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
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ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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04.123.219 31689900 INTEGRALIZACAO DE CAPITAL DO CENTRO F 45906500 100 4.106.054
DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
ESTADO
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TOTAL FISCAL 4.106.054
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 4.106.054
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UNIDADE: 30103 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDE-----------------------------
ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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28.846.996 80249900 F 33903900 100 4.106.054
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ............................ 73
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TOTAL FISCAL 4.106.054
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 4.106.054
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.