Decreto nº 7.886/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.886, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 768.807,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1564 |14101 |S.E.E | 267.981,00 |
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| 1679 |12302 |INDEA | 270.826,00 |
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| 1685 |09601 |FUNASERJUR | 230.000,00 |
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TOTAL 768.807,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 14 DE JULHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001564
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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12.122.269 29319900 F 33903000 120 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADE ATENDIDA(UN) ................ 20
-------------------------------------------
12.361.266 29329900 F 33903000 120 100.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADES ATENDIDAS(UN) ............. 722
-------------------------------------------
12.362.268 31109900 F 33903000 120 1.430
ESTADO
F 33903900 120 58.659
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ................ 633
-------------------------------------------
12.362.267 36380600 F 44905100 120 92.892
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) .................. 1
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TOTAL FISCAL 267.981
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 267.981
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
12.122.036 20079900 F 33903000 120 107.892
ESTADO
F 33903600 120 100.000
12.362.268 31109900 F 44905200 120 60.089
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ................ 633
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 267.981
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 267.981
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proc. 001679
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UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 F 31900400 100 270.826
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 270.826
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 270.826
-------------------------------------------
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UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.605.188 17840600 F 44905100 100 147.914
VI - SUL
META FISICA AJUST.:POCO ARTESIANO PERFURADO(UN) ........ 15
-------------------------------------------
20.542.188 17889900 F 33903000 100 122.912
ESTADO
META FISICA AJUST.:AREA CORRIGIDA(HA) ................ 4000
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 270.826
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 270.826
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proc. 001685
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UNIDADE: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 28269900 F 33903900 128 230.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ... 100
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-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 230.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 230.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 28269900 F 44905200 128 230.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 230.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 230.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.