Decreto nº 7.889/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.889, DE 18 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 92.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1680 |12501 |EMPAER | 90.000,00 |
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| 1695 |12301 |INTERMAT | 2.000,00 |
---------------------------------------
TOTAL 92.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 18 DE JULHO DE 2006, 185 DA
INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001680
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UNIDADE: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL S/A
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
28.846.998 80239900 F 31909100 100 90.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ................................... 100
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TOTAL FISCAL 90.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 90.000
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UNIDADE: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL S/
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
20.122.036 20060600 F 33909200 100 17.982
VI - SUL
20.126.142 28050600 F 33903000 100 38.624
VI - SUL
F 33903900 100 33.394
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ................... 40
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 90.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 90.000
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proc. 001695
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UNIDADE: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
28.846.998 80230600 F 31909100 100 2.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ..................................... 1
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TOTAL FISCAL 2.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
----------------------------------------
TOTAL 2.000
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UNIDADE: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
21.631.215 13919900 F 33901400 100 2.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:LOTES MENORES QUE 100 HECTARES TITULADOS(LOTE) ... 1000
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TOTAL FISCAL 2.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.