Decreto nº 7.896/2006

DECRETO Nº 7.896, DE 19 DE JULHO DE 2006.

(Revogado pelo Decreto nº 268 /2007) (Vide Decreto nº 8304 /2006) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP compete supervisionar, coordenar e controlar o Sistema Penitenciário, supervisionar, coordenar e controlar o Sistema Sócio-Educativo para reabilitação de adolescentes em conflito com a lei, coordenar e executar a Política Estadual de Preservação da Ordem Pública e Segurança no Estado, a apuração das infrações penais, no que couber ao Estado, bem como supervisionar o Sistema de Perícias e Identificações, supervisionar e coordenar o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios, de Busca e Salvamento, controlar, registrar e fiscalizar o fabrico, comércio, transporte e uso de armas, munições, explosivos, combustíveis e inflamáveis, auxilio e ação complementar às autoridades da justiça e da segurança nacional; exercendo a segurança de trânsito e controle e fiscalização nas rodovias estaduais.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP de acordo com o que dispõem as Leis Complementares nº 13 , e 14 , de 16 de janeiro de 1992, Lei nº 6.027 , de 03 de julho de 1992, Lei Complementar nº 37 , de 17 de novembro de 1995, Lei nº 6.779 , de 25 de junho de 1996, Lei nº 7.011 , de 03 de junho de 1998, Lei nº 7.286 de 23 de maio de 2000, Lei nº 7.322 , de 15 de setembro de 2000, Lei nº 7.350 , de 13 de dezembro de 2000, Lei Complementar nº 78 , de 13 de dezembro de 2000, Lei Complementar nº 93 , de 27 de novembro de 2001, Lei nº 7.296 de 14 de julho de 2000, Lei nº 7.557 de 10 de dezembro de 2001, Lei nº 7.684 , de 14 de junho de 2002, Lei nº 7.706 , de 09 de julho de 2002, Lei nº 7.885 , de 06 de janeiro de 2003, Lei nº 7.928 , de 11 de julho de 2003, Lei nº 8.260 , de 28 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº 210 , de 12 de maio de 2005 e Lei nº 8.332 , de 09 de junho de 2005.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho Estadual de Segurança - CES 2 - Conselho Penitenciário do Estado - CONPEN/MT 3 - Conselho Estadual Antidrogas - CONEAD/MT 4 - Conselho Diretor do Fundo Estadual de Segurança Pública - CONFESP 5 - Conselho Diretor do Fundo Estadual Penitenciário - FUNPEN II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica III - NÍVEL DE GERÊNCIA SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário Adjunto de Segurança Pública 2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Justiça 3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Planejamento e Modernização IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Assessoria Especial 3 - Assessoria Jurídica 4 - Assessoria Técnica 5 - Assessoria de Comunicação 6 - Assistência Técnica V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Diretoria Executiva do FESP - DIRFESP 1.1 - Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização 2 - Superintendência Administrativa e Financeira 2.1 - Coordenadoria Geral Financeira 2.1.1 - Gerência Financeira 2.1.2 - Gerência de Tomadas de Contas 2.1.3 - Gerência Contábil 2.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas 2.2.1 - Gerência de Remuneração e Vida Funcional 2.2.2 - Gerência de Desempenho e Desenvolvimento 2.3 - Coordenadoria Geral Administrativa 2.3.1 - Gerência de Contratos 2.3.2 - Gerência de Material, Patrimônio e Almoxarifado 2.3.3 - Gerência de Serviços Auxiliares 2.4 - Coordenadoria de Transportes 2.4.1 - Gerência de Controle de Veículos 2.5 - Coordenadoria Geral de Aquisições 2.5.1 - Gerência de Licitações 3 - Coordenadoria Geral de Planejamento 3.1 - Coordenadoria de Controle do Orçamento 3.2 - Coordenadoria de Gestão de Programas 3.2.1 - Gerência de Acompanhamento e Avaliação 3.3 - Gerência de Projetos 3.4 - Gerência de Convênios 4 - Controladoria Interna 5 - Coordenadoria Geral de Tecnologia da Informação 5.1 - Gerência Técnica de Projetos 5.2 - Gerência Técnica de Segurança da Informação 5.3 - Gerência Técnica de Banco de Dados 5.4 - Gerência Técnica de Rede Lógica 5.5 - Gerência Técnica de Atendimento ao Usuário e Suporte Técnico VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Ouvidoria de Polícia 2 - Gabinete de Gestão Integrada 2.1 - Coordenador das Áreas Temáticas do Gabinete 3 - Corregedoria Geral Integrada 4 - Coordenadoria Geral Antidrogas 4.1 - Gerência de Estatísticas e Informações 4.2 - Gerência de Apoio Técnico e Contencioso 4.3 - Gerência de Prevenção Primária e Municipalização 5 - Coordenadoria do Grupo Especial de Segurança de Fronteira - GEFRON 6 - Coordenadoria do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP 5.1 - Gerência Operacional da PM 5.2 - Gerência Operacional da PJC 5.3 - Gerência Operacional do CBM 7 - Coordenadoria do Centro Integrado de Operações aéreas 8 - Coordenadoria de Polícia Comunitária 9 - Coordenadoria Geral de Inteligência 9.1 - Coordenadoria de Inteligência 9.2 - Coordenadoria de Contra Inteligência 9.3 - Coordenadoria de Análise Criminal Indicadores 9.4 - Gerência de Inteligência Prisional 10 - Superintendência do Sistema Sócio-Educativo 10.1 - Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro 10.2 - Gerência Técnica 10.3 - Gerência de Atendimento em Meio Aberto - GAMA 10.4 - Diretoria do Centro Sócio-Educativo - Pólo Cuiabá 10.4.1 - Coordenadoria da Unidade de Internação Provisória Masculina 10.4.2 - Coordenadoria da Unidade de Internação Masculina 10.4.3 - Gerência da Unidade de Internação Provisória e Internação Feminina 10.4.4 - Gerência de Serviço Social e de Saúde 10.4.5 - Gerência de Educação e Formação Profissional 10.4.6 - Gerência de Apoio Administrativo 11 - Superintendência do Sistema Prisional 11.1 - Superintendência Adjunta de Gestão de Cadeias 11.2 - Superintendência Adjunta de Gestão de Penitenciárias 11.3 - Gerência de Apoio Administrativo 11.4 - Gerência de Escolta 11.5 - Gerência de Saúde 11.7 - Gerência de Infra-estrutura 11.8 - Diretoria da Escola Penitenciária 12 - Superintendência de Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC 12.1 - Assessoria Técnica 12.2 - Coordenadoria de Administração Sistêmica 12.2.1 - Gerência de Gestão de Pessoas 12.2.2 - Gerência de Planejamento e Orçamento 12.2.3 - Gerência de Apoio Logístico 12.3 - Coordenadoria Geral do Interior 12.4 - Coordenadoria Geral de Criminalística 12.4.1 - Gerência de Perícias Externas 12.4.2 - Gerência de Perícias Internas 12.5 - Coordenadoria Geral de Medicina Legal 12.5.1 - Gerência de Perícias em Vivos 12.5.2 - Gerência de Perícias em Mortos 12.6 - Coordenadoria Geral de Identificação 12.6.1 - Gerência de Informação Civil e Criminal 12.6.2 - Gerência de Identificação Civil e Criminal 12.6.3 - Gerência de Processamento e Documentação 12.7 - Coordenadoria de Laboratório Forense 12.7.1 - Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico 12.7.2 - Gerência de Biologia Molecular VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA 1 - Diretoria da Penitenciária Pascoal Ramos - Cuiabá 1.1 - Diretoria Adjunta da Penitenciária Pascoal Ramos 1.2 - Gerência de Manutenção da Penitenciária Pascoal Ramos 1.3 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Pascoal Ramos 2 - Diretoria da Penitenciária de Rondonópolis 2.1 - Diretoria Adjunta da Penitenciária de Rondonópolis 2.2 - Gerência de Manutenção da Penitenciária de Rondonópolis 2.3 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Rondonópolis 3 - Diretoria do Centro de Ressocialização de Cuiabá 3.1 - Diretoria Adjunta do Centro de Ressocialização de Cuiabá 3.2 - Gerência de Manutenção do Centro de Ressocialização de Cuiabá 3.3 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal do Centro de Ressocialização de Cuiabá 4 - Diretoria da Penitenciária Feminina "Ana Maria do Couto May" 4.1 - Diretoria Adjunta da Penitenciária Feminina 4.2 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária Feminina 5 - Diretoria da Colônia Penal Agrícola de Palmeiras / Cuiabá 5.1 - Diretoria Adjunta da Colônia Penal de Palmeiras 5.2 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Colônia Penal de Palmeiras 6 - Diretoria da Penitenciária de Sinop 6.1 - Diretoria Adjunta da Penitenciária de Sinop 6.2 - Gerência de Manutenção da Penitenciária de Sinop 6.3 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Sinop 7 - Diretoria da Penitenciária de Água Boa 7.1 - Diretoria Adjunta da Penitenciária de Água Boa 7.2 - Gerência de Manutenção da Penitenciária de Água Boa 7.3 - Gerência de Apoio Administrativo e Penal da Penitenciária de Água Boa 8 - Diretoria da Unidade Prisional Casa do Albergado 9 - Cadeias Públicas I 9.1 - Diretoria da Cadeia Pública de Cáceres 9.2 - Diretoria da Cadeia Pública de Rondonópolis 9.3 - Diretoria da Cadeia Pública de Várzea Grande 9.4 - Diretoria da Cadeia Pública de Campo Novo do Parecis 9.5 - Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Bugre 9.6 - Diretoria da Cadeia Pública de Barra do Garças 9.7 - Diretoria da Cadeia Pública de Sinop 9.8 - Diretoria da Cadeia Pública de Tangará da Serra 10 - Cadeias Públicas II 10.1 - Diretoria da Cadeia Pública de Alta Floresta 10.2 - Diretoria da Cadeia Pública de Aripuanã 10.3 - Diretoria da Cadeia Pública de Canarana 10.4 - Diretoria da Cadeia Pública de Colíder 10.5 - Diretoria da Cadeia Pública de Comodoro 10.6 - Diretoria da Cadeia Pública de Diamantino 10.7 - Diretoria da Cadeia Pública de Jaciara 10.8 - Diretoria da Cadeia Pública de Juína 10.9 - Diretoria da Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde 10.10 - Diretoria da Cadeia Pública de Mirassol D`Oeste 10.11 - Diretoria da Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo 10.12 - Diretoria da Cadeia Pública de Primavera do Leste 10.13 - Diretoria da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte 10.14 - Diretoria da Cadeia Pública de Santo Antonio do Leverger 10.15 - Diretoria da Cadeia Pública de Sorriso 10.16 - Diretoria da Cadeia Pública de São Felix do Araguaia 10.17 - Diretoria da Cadeia Pública de Vila Bela da SS. Trindade 10.18 - Diretoria da Cadeia Pública de Vila Rica 11 - Cadeias Públicas III 11.01 - Diretoria da Cadeia Pública de Água Boa 11.02 - Diretoria da Cadeia Pública de Alto Araguaia 11.03 - Diretoria da Cadeia Pública de Alto Garças 11.04 - Diretoria da Cadeia Pública de Araputanga 11.05 - Diretoria da Cadeia Pública de Arenápolis 11.06 - Diretoria da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães 11.07 - Diretoria da Cadeia Pública de Colniza 11.08 - Diretoria da Cadeia Pública de D. Aquino 11.09 - Diretoria da Cadeia Pública de Guiratinga 11.10 - Diretoria da Cadeia Pública de Itiquira 11.11 - Diretoria da Cadeia Pública de Jauru 11.12 - Diretoria da Cadeia Pública de Juara 11.13 - Diretoria da Cadeia Pública de Juscimeira 11.14 - Diretoria da Cadeia Pública de Nobres 11.15 - Diretoria da Cadeia Pública de Nortelândia 11.16 - Diretoria da Cadeia Pública de Nova Mutum 11.17 - Diretoria da Cadeia Pública de Nova Xavantina 11.18 - Diretoria da Cadeia Pública de Paranatinga 11.19 - Diretoria da Cadeia Pública de Pedra Preta 11.20 - Diretoria da Cadeia Pública de Poconé 11.21 - Diretoria da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos 11.22 - Diretoria da Cadeia Pública de Poxoréo 11.23 - Diretoria da Cadeia Pública de Rio Branco 11.24 - Diretoria da Cadeia Pública de Rosário Oeste 11.25 - Diretoria da Cadeia Pública de São José do Rio Claro 11.26 - Diretoria da Cadeia Pública de São José do Quatro Marcos 11.27 - Diretoria da Cadeia Pública de Vera 12 - Coordenadoria Regional da POLITEC de Rondonópolis 12.1 - Gerência de Criminalística 12.2 - Gerência de Medicina Legal 12.3 - Gerência de Identificação 13 - Coordenadoria Regional da POLITEC de Cáceres 13.1 - Gerência de Criminalística 13.2 - Gerência de Medicina Legal 13.3 - Gerência de Identificação 14 - Coordenadoria Regional da POLITEC de Barra do Garças 14.1 - Gerência de Criminalística 14.2 - Gerência de Medicina Legal 14.3 - Gerência de Identificação 15 - Coordenadoria Regional da POLITEC de Sinop 15.1 - Gerência de Criminalística 15.2 - Gerência de Medicina Legal 15.3 - Gerência de Identificação 16 - Coordenadoria Regional da POLITEC de Tangará da Serra 16.1 - Gerência de Criminalística 16.2 - Gerência de Medicina Legal 16.3 - Gerência de Identificação 17 - Gerência Regional da POLITEC de Água Boa 18 - Gerência Regional da POLITEC de Alta Floresta 19 - Gerência Regional da POLITEC de Diamantino 20 - Gerência Regional da POLITEC de Juína 21 - Gerência Regional da POLITEC de Juara 22 - Gerência Regional da POLITEC de Primavera do Leste 23 - Gerência Regional da POLITEC de Peixoto de Azevedo 24 - Gerência Regional da POLITEC de Pontes e Lacerda 25 - Gerência Regional da POLITEC de São Félix do Araguaia 26 - Gerência Regional da POLITEC de Sorriso 27 - Gerência Regional da POLITEC de Alto Araguaia VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA 1 - Polícia Militar - PM 2 - Polícia Judiciária Civil - PJC 3 - Corpo de Bombeiros Militar - CBM IX - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Art. 4º As atribuições das unidades, subordinadas ao Secretário, serão estabelecidas através de Regimento Interno, aprovado pelo Governador do Estado, no prazo de sessenta dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 5º Os cargos em comissão e as funções de confiança, integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Justiça de Segurança Pública - SEJUSP são os contidos no Anexo I, II e III deste Decreto, com a denominação e a quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 7.069 , de 15 de fevereiro de 2006. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de julho de 2006. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR Secretário de Estado de Administração THAÍS CAMARINHO Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública em exercício

ANEXO I CARGOS SIMBOLO QTDE

01 - SECRETÁRIO DGA-1 01

02 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DGA-2 01

03 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE JUSTIÇA DGA-2 01

04 - SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO DGA-2 01

05 - CHEFE DE GABINETE DGA-4 01

06 - ASSISTENTE DE GABINETE DAS-1 08

07 - ASSESSOR ESPECIAL I DNS-1 06

08 - ASSESSOR ESPECIAL II DNS-2 02

09 - ASSESSOR JURÍDICO DNS-1 08

10 - ASSESSOR TÉCNICO DAS-4 04

11 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DAS-4 03

12 - ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2 01

13 - DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DGA-4 01

14 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DGA-4 01

15 - COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DNS-2 05

16 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-4 05

17 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA POLITEC DAS-4 01

18 - GERENTE DA ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-2 18

19 - GERENTE DA ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA POLITEC DAS-2 03

20 - CONTROLADOR DE ADMNISTRAÇÃO SISTÊMICA DGA-5 01

21 - CORREGEDOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-2 01

22 - OUVIDOR DE POLÍCIA DGA-3 01

23 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-4 03

24 - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-5 02

25 - DIRETOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-5 01

26 - COORDENADOR GERAL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DNS-2 06

27 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-4 11

28 - ASSESSOR TÉCNICO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA (POLITEC) DAS-4 02

29 - DIRETOR DA ESCOLA PENITENCIÁRIA DGA-8 01

30 - GERENTE DE UNIDADE PRISIONAL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DGA-8 07

31 - GERENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-2 20

32 - ASSISTENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-1 05

33 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-5 05

34 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-6 03

35 - DIRETOR ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-6 05

36 - DIRETOR ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-7 02

37 - GERENTE DE UNIDADE PRISIONAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DGA-8 12

38 - DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA I (COM CAPACIDADE/LOTAÇÃO DE MAIS DE 100 PRESOS) DGA-6 08

39 - DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA II (COM CAPACIDAE/ LOTAÇÃO DE 50 ATÉ 99 PRESOS) DGA-7 18

40 - DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA III (COM CAPACIDADE/ LOTAÇÃO DE ATÉ 49 PRESOS) DGA-8 27

41 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA (POLITEC) DAS-4 05

42 - GERÊNTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA (POLITEC) DAS-2 26

ANEXO II FUNÇÃO SÍMBOLO QTDE

01 - ASSISTENTE DE DIREÇÃO DAI 30

02 - LÍDER DE EQUIPE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-1 01

03 - LÍDER DE EQUIPE DO SISTEMA SÓCIO EDUCATIVO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA DAS-1 12

03 - LÍDER DE EQUIPE DE DISCIPLINA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DAS-1 06

04 - LÍDER DE EQUIPE DE SEGURANÇA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DAS-1 24

05 - LÍDER DE EQUIPE DE DISCIPLINA E SEGURANÇA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA DAS-1 08

ANEXO III DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MAIS QUE 100 = DGA-6

BARRA DO BUGRES RONDONÓPOLIS

BARRA DO GARÇAS TANGARÁ DA SERRA

CÁCERES SINOP

CAMPO NOVO DO PARECIS VÁRZEA GRANDE

DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA LOTAÇÃO/CAPACIDADE: 50 A 99 = DGA-7

ARIPUANÃ PEIXOTO DE AZEVEDO

ALTA FLORESTA LUCAS DO RIO VERDE

CANARANA PORTO ALEGRE DO NORTE

COLÍDER PRIMAVERA DO LESTE

COMODORO SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

DIAMANTINO SORRISO

JACIARA SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER

JUÍNA VILA BELA DA SS. TRINDADE

MIRASSOL D´OESTE VILA RICA

DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA LOTAÇÃO/CAPACIDADE: MENOR OU IGUAL A 49 = DGA-8

ÁGUA BOA NOBRES

ALTO ARAGUAIA NORTELÂNDIA

ALTO GARÇAS POCONÉ

ARAPUTANGA NOVA XAVANTINA

ARENÁPOLIS PARANATINGA

CHAPADA DOS GUIMARÃES PEDRA PRETA

COLNIZA PORTO DOS GAÚCHOS

NOVA MUTUM POXORÉU

GUIRATINGA RIO BRANCO

ITIQUIRA ROSÁRIO OESTE

JAURU SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

JUARA SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

JUSCIMEIRA VERA

DOM AQUINO