Decreto nº 7.898/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.898, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 112.304,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
----------------------------------------
| 1716 |19101 |SEC/ES/SEG/PUB/ | 102.000,00 |
----------------------------------------
| 1718 |19101 |SEC/ES/SEG/PUB/ | 10.304,00 |
----------------------------------------
TOTAL 112.304,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 24 DE JULHO DE 2006, 185 DA
INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001716
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
06.421.172 31679900 EX. MED. SOCIO-EDUC. EM MEIO ABERTO F 33903600 172 3.700
AT. EGR. INT. EST. MATO GROSSO
ESTADO
F 33903900 172 98.300
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 102.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 102.000
---------------------------------------
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
06.181.173 14560600 F 44905100 172 102.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:UNIDADES POLICIAIS REESTRUTURADAS(UN) ... 1
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TOTAL FISCAL 102.000
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
----------------------------------------
TOTAL 102.000
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proc. 001718
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
--------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
06.421.172 31679900 EX. MED. SOCIO-EDUC. EM MEIO ABERTO F 33903200 100 1.584
AT. EGR. INT. EST. MATO GROSSO
ESTADO
F 33903600 100 1.000
F 33903900 100 7.720
----------------------------------------
TOTAL FISCAL 10.304
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
----------------------------------------
TOTAL 10.304
----------------------------------------
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
- R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
06.421.172 22839900 F 33903900 100 10.304
ESTADO
META FISICA AJUST.:ADOLESCENTE MANTIDO(UN) ............... 300
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TOTAL FISCAL 10.304
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 10.304
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.