Decreto nº 7.953/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.953, DE 31 DE JULHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 660.210,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1832 |12301 |INTERMAT | 660.210,00 |
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TOTAL 660.210,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 31 DE JULHO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001832
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UNIDADE: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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21.632.240 18319900 F 45906100 100 660.210
ESTADO
META FISICA AJUST.:FAMILIA BENEFICIADA EM VILA RURAL(FAM) ............. 50
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TOTAL FISCAL 660.210
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 660.210
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UNIDADE: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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21.631.215 13919900 F 33901400 100 11.557
ESTADO
META FISICA AJUST.:LOTES MENORES QUE 100 HECTARES TITULADOS(LOTE) .... 500
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21.451.208 18249900 F 33901400 100 23.000
ESTADO
F 33903900 100 16.988
META FISICA AJUST.:LOTE REGULARIZADO(LOTE) .......................... 1800
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21.451.208 18259900 F 33903900 100 150.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:TERMO DE AUTORIZACAO DE ESCRITURA EXPEDIDO(UN) ... 1000
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21.632.240 18310400 F 33903600 100 84.000
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:FAMILIA BENEFICIADA EM VILA RURAL(FAM) .............. 0
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21.632.240 18319900 F 33901400 100 40.000
ESTADO
F 33903000 100 40.000
F 33903200 100 81.013
F 33903600 100 30.000
META FISICA AJUST.:FAMILIA BENEFICIADA EM VILA RURAL(FAM) ............. 50
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21.632.240 18320600 F 33903000 100 100.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:FAMILIA DE TRABALHADORES RURAIS ASSENTADOS(FAM) ... 280
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21.122.036 20070600 F 33903000 100 83.652
VI - SUL
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TOTAL FISCAL 660.210
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 660.210
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.