Decreto nº 7.961/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.961, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 6.000.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1901 |01101 |ASSEMB. LEGISL. | 6.000.000,00 |
---------------------------------------
TOTAL 6.000.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 03 DE agosto DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001901
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UNIDADE: 1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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01.031.145 14270600 F 44905100 100 4.024.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:SEDE CONSTRUIDA E APARELHADA(M2) ....20000
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01.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903000 100 900.000
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903900 100 1.076.000
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TOTAL FISCAL 6.000.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 6.000.000
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UNIDADE: 39901 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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99.999.999 99999900 F 90000000 100 6.000.000
ESTADO
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TOTAL FISCAL 6.000.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 6.000.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.