Decreto nº 7.963/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.963, DE 03 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 3.989.148,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1545 |14101 |S.E.E | 3.704.148,00 |
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| 1612 |14101 |S.E.E | 285.000,00 |
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TOTAL 3.989.148,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao de Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial no exercicio de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 03 DE agosto DE 2006,
185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. Proc. 001545
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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12.361.266 29329900 MANUTENÃ++ÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITO F 33903000 115 1.000.000
RAMAMENTO DAS UNIDADES GERENCIAIS
ESTADO
F 33903900 115 2.143.148
META FISICA AJUST.:UNIDADES ATENDIDAS(UN) ................................... 722
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12.361.268 29349900 ATENDIMENTO E MANUTENÃ++ÃO DO TRANSPOR F 33404100 115 500.000
TE ESCOLAR
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 141
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12.361.267 36411200 CONSTRUÃ++ÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDA F 44905100 115 61.000
MENTAL
XII - C. NORTE
META FISICA AJUST.:ESCOLAS CONTRUIDAS(UN) ..................................... 2
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TOTAL FISCAL 3.704.148
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 3.704.148
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Proc. 001612
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UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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12.361.266 36359900 FORTALECIMENTO DA GESTAO NAS UNDADES F 33903900 115 285.000
ESCOLARES E ASSESSORIAS PEDAGORICAS
ESTADO
META FISICA AJUST.:EQUIPES GESTORAS DAS ESCOLAS E DAS ASSESSORIAS OED(UN) ... 722
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TOTAL FISCAL 285.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 285.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.