Decreto nº 7.968/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.968, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 620.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1872 |21601 |FES | 620.000,00 |
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TOTAL 620.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 07 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001872
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.303.161 26719900 FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SUPL. S 33903000 134 230.000
ALIMENTAR E PRESERVATIVOS QUE FAZEM
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCRITORIOS REGIONAIS E IEMT ATENDIDOS(UN) ... 15
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10.302.203 31580900 CONSTRUCAO E ESTABELECIMETNOS DE S 44404200 134 390.000
SAUDE NO ESTADO
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE AMPLIADA(UN) .......................... 5
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 620.000
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TOTAL 620.000
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.160 30969900 S 33404100 134 620.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:LEITO DE UTI DISPONIBILIZADO(UN) ............. 89
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 620.000
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TOTAL 620.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.