Decreto nº 7.969/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.969, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 1.008.764,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1846 |19101 |SEC/ES/SEG/PUB/ | 807.000,00 |
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| 1864 |12302 |INDEA | 91.126,00 |
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| 1887 |17501 |METAMAT | 110.638,00 |
---------------------------------------
TOTAL 1.008.764,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 31 de julho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 07 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001846
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31900400 100 807.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 807.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 807.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 19103 - POLICIA CIVIL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901600 100 507.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
F 31909200 100 300.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 807.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 807.000
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proc. 001864
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UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901600 100 91.126
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 91.126
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 91.126
-------------------------------------------
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UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.661.188 17869900 AGROINDUSTRIA DA PRODUCAO FAMILIAR F 44905200 100 91.126
ESTADO
META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) ... 1200
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TOTAL FISCAL 91.126
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 91.126
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proc. 001887
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UNIDADE: 17501 - COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERACAO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
22.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31909200 100 110.638
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 110.638
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 110.638
-------------------------------------------
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UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.234 24779900 FUNCIONAMENTO DAS CAMARAS TECNICAS F 33903900 100 110.638
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROJETO ELABORADO(UN) ..... 1
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TOTAL FISCAL 110.638
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 110.638
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.