Decreto nº 7.985/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.985, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 500.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1776 |22101 |SEC/EST/TRAB. | 280.000,00 |
---------------------------------------
| 1781 |22607 |FEAS | 100.000,00 |
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| 1923 |26201 |UNEMAT | 120.000,00 |
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TOTAL 500.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 11 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001776
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UNIDADE: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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11.122.036 20069900 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPOR F 33903300 100 280.000
TES
ESTADO
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 280.000
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-----------------------------------------
TOTAL 280.000
-----------------------------------------
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UNIDADE: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA
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ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
11.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903000 100 280.000
VOS GERAIS
ESTADO
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 280.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
-----------------------------------------
TOTAL 280.000
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proc. 001781
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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08.243.015 23049900 MANUTENCAO E COORDENCAO DOS ABRIGOS - S 33903900 100 100.000
LAR CRIANCA ABRIGOS
ESTADO
META FISICA AJUST.:CRIANCA E ADOLESCENTE ATENDIDOS(PES) ... 824
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 100.000
-----------------------------------------
TOTAL 100.000
-----------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
08.244.157 14739900 APOIO A PROMOCAO SOCIAL EM SITUACOES S 33903000 100 100.000
DE POBREZA
ESTADO
META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) .................. 2500
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 100.000
-----------------------------------------
TOTAL 100.000
-----------------------------------------
proc. 001923
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UNIDADE: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 121 20.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 121 100.000
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ........................ 100
------------------------------------------
----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 120.000
------------------------------------------
TOTAL 120.000
------------------------------------------
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UNIDADE: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
------------------------------------------
12.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31909200 121 120.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
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TOTAL FISCAL 120.000
------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
------------------------------------------
TOTAL 120.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.