Decreto nº 7.986/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.986, DE 11 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.142.384,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
---------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1778 |22101 |SEC/EST/TRAB. | 377.384,00 |
---------------------------------------
| 1838 |22606 |FUNPAIS | 200.000,00 |
---------------------------------------
| 1930 |03101 |TRIB. JUSTICA | 65.000,00 |
---------------------------------------
| 1934 |03601 |FUNAJURIS | 1.500.000,00 |
---------------------------------------
TOTAL 2.142.384,00
---------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 11 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001778
---------------------------------------
UNIDADE: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
11.122.036 20059900 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMO F 33903700 100 377.384
VEIS
ESTADO
----------------------------------------
TOTAL FISCAL 377.384
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
----------------------------------------
TOTAL 377.384
----------------------------------------
--------------------------------------
UNIDADE: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA
----------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
11.122.036 20069900 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPOR F 44905200 100 31.000
TES
ESTADO
11.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903600 100 19.155
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903700 100 27.229
F 33903900 100 300.000
----------------------------------------
TOTAL FISCAL 377.384
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
----------------------------------------
TOTAL 377.384
----------------------------------------
proc. 001838
---------------------------------------
UNIDADE: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
14.422.168 22950600 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTI F 44905100 110 200.000
A DAS POLITICAS DE CIDADANIA
VI - SUL
META FISICA AJUST.:PESSOA ATENDIDA(PES) .... 1000
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 200.000
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-----------------------------------------
TOTAL 200.000
-----------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
14.422.168 22950200 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTI F 44905100 110 100.000
A DAS POLITICAS DE CIDADANIA
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:PESSOA ATENDIDA(PES) .... 1000
-----------------------------------------
14.422.168 22959900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTI F 33904100 110 100.000
A DAS POLITICAS DE CIDADANIA
ESTADO
META FISICA AJUST.:PESSOA ATENDIDA(PES) ... 10000
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 200.000
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-----------------------------------------
TOTAL 200.000
-----------------------------------------
proc. 001930
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UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
28.846.996 80029900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO F 33901000 100 65.000
ABONO
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) .......... 100
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 65.000
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-----------------------------------------
TOTAL 65.000
-----------------------------------------
---------------------------------------
UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
-----------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------
R$ 1,00
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
02.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33901400 100 65.000
VOS GERAIS
ESTADO
- - ----------------------------------------
TOTAL FISCAL 65.000
------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
------------------------------------------
TOTAL 65.000
------------------------------------------
proc. 001934
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UNIDADE: 3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
------------------------------------------
02.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903900 102 1.500.000
VOS GERAIS
ESTADO
------------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.500.000
------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
------------------------------------------
TOTAL 1.500.000
------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 3601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
------------------------------------------
02.122.036 20070600 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 44905200 102 1.500.000
VOS GERAIS
VI - SUL
------------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.500.000
------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
------------------------------------------
TOTAL 1.500.000
----------------------------------------- -
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.