Decreto nº 7.989/2006
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, aprovado pelo Decreto nº 1568, de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.989, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, aprovado pelo Decreto nº 1568 , de 04 de junho de 1992 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A Diretoria Administrativa e Financeira do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, passa a ser denominada de Diretoria de Gestão Sistêmica.
Art. 2º Fica acrescido o inciso X ao
Art. 8º do Regimento Interno do DETRAN/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.568 /92, com a seguinte redação:
Art. 8º .
..
X - substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, férias e licença."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 8º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1568/1992 de //