Decreto nº 7.994/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.994, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 118.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1800 |22607 |FEAS | 49.000,00 |
---------------------------------------
| 1804 |22607 |FEAS | 58.000,00 |
---------------------------------------
| 1805 |22607 |FEAS | 11.000,00 |
---------------------------------------
TOTAL 118.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 15 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001800
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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------------------------- - - -----------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23049900 MANUTENCAO E COORDENCAO DOS ABRIGOS - S 33903000 100 9.000
LAR CRIANCA ABRIGOS
ESTADO
S 33903900 100 40.000
META FISICA AJUST.:CRIANCA E ADOLESCENTE ATENDIDOS(PES) ............ 824
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 49.000
----------------------------------------
TOTAL 49.000
----------------------------------------
--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
----------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23059900 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROJE S 33903900 100 9.000
TO AGENTE JOVEM
ESTADO
META FISICA AJUST.:MONITORAMENTO REALIZADO(UN) ...................... 35
----------------------------------------
08.244.157 29409900 S 33901400 100 40.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) .......................... 141
----------------------------------------
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TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 49.000
----------------------------------------
TOTAL 49.000
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proc. 001804
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
--------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23089900 MANUTECAO E COORDENACAO DO SOS CRIAN S 33903900 100 58.000
CA
ESTADO
META FISICA AJUST.:CRIANCA E ADOLESCENTE ATENDIDOS(PES) ........... 2700
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 58.000
----------------------------------------
TOTAL 58.000
----------------------------------------
--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
----------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23069900 APOIO AO COMBATE, VIOLENCIA E EXPLOR S 33903900 100 58.000
ACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENT
ESTADO
META FISICA AJUST.:FORUM MUNICIPAL IMPLEMENTADO(UN) ................. 12
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 58.000
-----------------------------------------
TOTAL 58.000
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proc. 001805
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
-----------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
08.122.018 23159900 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO S 33901400 100 11.000
E PARICIPATIVO DA ASSIST. SOCIAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO HABILITADO NA GESTAO MUNICIPAL(UN) .... 141
-----------------------------------------
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 11.000
-----------------------------------------
TOTAL 11.000
-----------------------------------------
---------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------
R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-----------------------------------------
08.241.016 22459900 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE S 33903300 100 5.000
VALORIZACAO DAS PESSOAS IDOSAS
ESTADO
META FISICA AJUST.:PESSOA IDOSA ATENDIDA(PES) .................... 13180
-----------------------------------------
08.242.017 23109900 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE V S 33903300 100 6.000
ALORIZACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE
ESTADO
META FISICA AJUST.:PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA ATENDIDA(PES) ... 924
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 11.000
-----------------------------------------
TOTAL 11.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.