Decreto nº 7.995/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.995, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 134.800,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1795 |22607 |FEAS | 25.000,00 |
---------------------------------------
| 1797 |22607 |FEAS | 25.000,00 |
---------------------------------------
| 1798 |22607 |FEAS | 24.900,00 |
---------------------------------------
| 1799 |22607 |FEAS | 59.900,00 |
---------------------------------------
TOTAL 134.800,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 15 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001795
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.244.157 14739900 APOIO A PROMOCAO SOCIAL EM SITUACOES S 33903900 100 25.000
DE POBREZA
ESTADO
META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) ................................ 2500
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 25.000
----------------------------------------
TOTAL 25.000
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--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
----------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.244.157 14749900 APOIO FINANCEIRO E TECNICO AOS NUCLE S 33903900 100 25.000
OS DE ATENDIMENTO
ESTADO
META FISICA AJUST.:NUCLEO DE ATENDIMENTO IMPLANTADO E IMPLEMENTADO(UN) ... 50
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 25.000
----------------------------------------
TOTAL 25.000
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proc. 001797
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
--------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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08.122.018 23159900 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO S 33901400 100 25.000
E PARICIPATIVO DA ASSIST. SOCIAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO HABILITADO NA GESTAO MUNICIPAL(UN) ......... 141
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 25.000
----------------------------------------
TOTAL 25.000
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--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.244.157 14749900 APOIO FINANCEIRO E TECNICO AOS NUCLE S 33901400 100 25.000
OS DE ATENDIMENTO
ESTADO
META FISICA AJUST.:NUCLEO DE ATENDIMENTO IMPLANTADO E IMPLEMENTADO(UN) ... 50
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 25.000
----------------------------------------
TOTAL 25.000
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proc. 001798
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
--------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.244.157 14739900 APOIO A PROMOCAO SOCIAL EM SITUACOES S 33903900 100 24.900
DE POBREZA
ESTADO
META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) ................................ 2500
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 24.900
----------------------------------------
TOTAL 24.900
----------------------------------------
--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23029900 APOIO TECNICO E FINANCEIRO AOS MUNIC S 33403000 100 24.900
IPIOS
ESTADO
META FISICA AJUST.:CRIANCA ATENDIDA(PES) ................................ 100
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 24.900
----------------------------------------
TOTAL 24.900
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proc. 001799
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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08.243.015 23089900 MANUTECAO E COORDENACAO DO SOS CRIAN S 33901400 100 5.000
CA
ESTADO
S 33903300 100 4.900
S 33903900 100 50.000
META FISICA AJUST.:CRIANCA E ADOLESCENTE ATENDIDOS(PES) ................ 2700
----------------------------------------
--------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 59.900
----------------------------------------
TOTAL 59.900
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--------------------------------------
UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
----------------------------------------
R$ 1,00
----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
----------------------------------------
08.243.015 23039900 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROGR S 33901400 100 40.000
AMA ERRADICACAO AO TRABALHO INFANTIL
ESTADO
S 33903300 100 4.900
S 33903900 100 15.000
META FISICA AJUST.:MONITORAMENTO REALIZADO(UN) ........................... 50
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TOTAL FISCAL 0
----------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 59.900
----------------------------------------
TOTAL 59.900
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.