Decreto nº 7.996/2006
Promove Oficiais Inativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Promove Oficiais Inativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º, alínea "b", arts. 18 e 20, parágrafo único, da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974, c/c com o Decreto nº 2.458 , de 20 de fevereiro de 1975, e;
considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 195 , de 08 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Ficam promovidos os Oficiais Inativos da Polícia Militar abaixo mencionados, pelo critério de "Antiguidade":
1. AO POSTO DE CORONEL PM RR:
Ten Cel PM RR GUMERCINDO MARIA DE CARVALHO
2. AO POSTO DE CAPITÃO PM RR:
1º Ten PM RR JOSÉ MARA PULQUÉRIO
Art. 2º As promoções efetivadas através deste decreto não gerarão quaisquer direitos financeiros aos beneficiados, servindo tão somente para adequação do Posto correspondente aos seus respectivos vencimentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de agosto de 2006 185º da Independência e 118º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.