Decreto nº 7.999/2006
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
DECRETO Nº 7.999, DE 17 DE AGOSTO DE 2006.
Dispõe sobre a criação da Unidade Escolar que adiante menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo nº 102.056/2006, 113.318/2006 e 81.255/20065, todos da Secretaria de Estado de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a unidade escolar denominada Escola Estadual Indígena Central de Educação Básica "Kisêdje", que funcionará na Comunidade Indígena Suya, no Parque Indígena do Xingu, na Aldeia Ngoiwere, localizada no município de Querência/MT.
Art. 2º A unidade escolar ora criada oferecerá o Ensino Fundamental e Médio, a partir do ano letivo de 2006, devendo protocolizar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, o processo de autorização da Unidade Escolar, nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução nº 384 /04, do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação tomar as providências necessárias ao funcionamento da Escola de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.