Decreto nº 801/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 801, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 310.076,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2700 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA 145.000,00
2727 11304 ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.200,00
2844 22606 FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 163.876,00
TOTAL 310.076,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2700 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 691 258 1850 9900 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INTERNO DO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS - ESTADO F 33503900 101 Não SU 145.000,00
PROCESSO: 2727 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 128 221 1933 9900 PUBLICACAO DE TRABALHOS DE INOVACAO, MELHORIA E DIAGNOSTICOS ESTRATEGICOS - ESTADO F 33913900 241 Não SU 1.200,00
PROCESSO: 2844 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 33503900 103 Não NO 163.876,00
TOTAL GERAL: 310.076,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2700 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 258 1850 9900 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INTERNO DO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS - ESTADO F 33903900 101 Não NO 145.000,00
TOTAL GERAL: 145.000,00
PROCESSO: 2727 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 128 221 1933 9900 PUBLICACAO DE TRABALHOS DE INOVACAO, MELHORIA E DIAGNOSTICOS ESTRATEGICOS - ESTADO F 33903900 241 Não NO 1.200,00
TOTAL GERAL: 1.200,00
PROCESSO: 2844 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 0600 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - REGIAO VI - SUL F 44905100 103 Não NO 23.876,00
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 33403900 103 Não NO 70.000,00
F 33903200 103 Não NO 70.000,00
TOTAL: 163.876,00
TOTAL GERAL: 310.076,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.