Decreto nº 8.012/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 8.012, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 600.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2082 |13101 |SECOM | 600.000,00 |
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TOTAL 600.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 22 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002082
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UNIDADE: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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24.131.036 20149900 PUBLICIDADE F 33903900 100 600.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ....100
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TOTAL FISCAL 600.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 600.000
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UNIDADE: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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24.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33901400 100 50.000
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903300 100 80.000
F 33903600 100 70.000
F 33903900 100 100.000
F 44905200 100 300.000
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TOTAL FISCAL 600.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 600.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.