Decreto nº 8.015/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 8.015, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 1.289.500,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2020 |19603 |FREBOM | 259.500,00 |
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| 2041 |22606 |FUNPAIS | 1.030.000,00 |
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TOTAL 1.289.500,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao de recursos provenientes de excesso de arrecadacao.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 22 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. Proc. 002020
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UNIDADE: 19603 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROS
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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06.182.092 23759900 MANUTENCAO DAS ACOES DE PREVENCAO E F 33901400 240 5.000
ATENDIMENTO DE SINISTROS E EMERGENCI
ESTADO
F 33901500 240 60.000
F 33903000 240 50.000
F 33903300 240 20.000
F 33903900 240 74.500
F 33904600 240 40.000
F 33909200 240 10.000
META FISICA AJUST.:OCORRENCIA ATENDIDA(NUM.) ... 23271
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TOTAL FISCAL 259.500
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 259.500
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Proc. 002041
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UNIDADE: 22606 - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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11.333.102 12149900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERA F 33903900 240 1.030.000
CAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
ESTADO
META FISICA AJUST.:PESSOA CAPACITADA(PES) ...... 22000
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TOTAL FISCAL 1.030.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 1.030.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.