Decreto nº 803/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 803, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 454.741,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2843 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 353.655,00
2871 23602 FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO 101.086,00
TOTAL 454.741,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2843 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901300 100 Não NO 64.655,00
F 31901600 100 Não NO 19.000,00
F 31909200 100 Não NO 20.000,00
18 542 181 2348 9900 LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 250.000,00
PROCESSO: 2871 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33504100 104 Não NO 101.086,00
TOTAL GERAL: 454.741,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2843 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2349 0100 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 100 Não NO 52.445,00
18 542 181 2349 0200 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO II - NORTE F 33901400 100 Não NO 31.640,00
18 542 181 2349 0300 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 100 Não NO 34.205,00
18 542 181 2349 0400 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO IV - LESTE F 33901400 100 Não NO 32.465,00
18 542 181 2349 0600 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 63.540,00
18 542 181 2349 0700 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 100 Não NO 36.170,00
18 542 181 2349 0800 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 100 Não NO 33.745,00
18 542 181 2349 1100 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO XI - NOROESTE II F 33901400 100 Não NO 35.440,00
18 542 181 2349 1200 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 100 Não NO 34.005,00
TOTAL GERAL: 353.655,00
PROCESSO: 2871 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33404100 104 Não NO 101.086,00
TOTAL GERAL: 101.086,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.