Decreto nº 8.032/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 8.032, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 543.052,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 1977 |12302 |INDEA | 543.052,00 |
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TOTAL 543.052,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 24 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001977
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UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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20.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33909300 100 543.052
VOS GERAIS
ESTADO
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TOTAL FISCAL 543.052
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 543.052
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UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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20.334.191 16799900 PROMOCAO DO ACESSO AO CREDITO F 33901400 100 25.000
RURAL(PRONAF).
ESTADO
F 33903000 100 25.000
F 33903300 100 10.000
F 33903500 100 10.000
F 44905200 100 54.000
META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) ......... 3500
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20.334.191 16829900 REORDENACAO FUNDIARIA. F 33901400 100 67.501
ESTADO
F 33903000 100 29.942
F 33903300 100 11.557
F 33903600 100 1.576
F 33903900 100 15.759
META FISICA AJUST.:FAMILIA ASSENTADA(FAM) ....... 2500
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20.605.188 17840600 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL F 44905100 100 136.081
VI - SUL
META FISICA AJUST.:POCO ARTESIANO PERFURADO(UN) ... 15
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20.605.188 17840800 ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL F 44905100 100 81.143
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:POCO ARTESIANO PERFURADO(UN) ... 16
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20.781.036 21389900 SERVICOS DO TRANSPORTE AEREO DO F 33903900 100 75.493
GOVERNO DO ESTADO
ESTADO
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TOTAL FISCAL 543.052
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 543.052
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.