Decreto nº 8.046/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 8.046, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 717.891,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2052 |22605 |FUN/AMPARO/TRAB | 24.500,00 |
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| 2062 |22607 |FEAS | 48.000,00 |
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| 2128 |17302 |IMEQ/MT | 645.391,00 |
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TOTAL 717.891,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execução do disposto no
Art. 1º decorrerao de recursos provenientes de Convenio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de AGOSTO de 2006, 185 da Independência e 118 da Republica. Proc. 002052
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UNIDADE: 22605 - FUNDO ESTADUAL DE AMPARO AO TRABALHADOR
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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11.334.169 14670600 FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA F 33903900 273 24.500
ECONOMIA SOLIDARIA
VI - SUL
META FISICA AJUST.:EMPREENDIMENTO APOIADO(UN) ................................. 5
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TOTAL FISCAL 24.500
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 24.500
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Proc. 002062
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UNIDADE: 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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08.122.018 23159900 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO S 33903900 263 48.000
E PARICIPATIVO DA ASSIST. SOCIAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO HABILITADO NA GESTAO MUNICIPAL(UN) ............. 141
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 48.000
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TOTAL 48.000
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Proc. 002128
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UNIDADE: 17302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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22.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903700 266 13.000
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903900 266 244.391
22.665.132 24799900 EXECUCAO DA METROLOGIA LEGAL F 33901400 266 160.000
ESTADO
F 33903000 266 60.000
F 33903600 266 10.000
META FISICA AJUST.:INSTRUMENTOS E PRODUTOS PRE-MEDIDOS VERIFICADOS(UN) ... 110730
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22.665.132 24809900 AVALIACAO DA CONFORMIDADE DE BENS E F 33901400 266 11.000
SERVICOS/QUALIDADE
ESTADO
F 33903000 266 6.000
META FISICA AJUST.:PRODUTOS E SERVICOS VERIFICADOS E CERTIFICADOS(UN) ... 4410000
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22.126.142 28189900 ACOES DE INFORMATICA - IMEQ F 33903000 266 10.000
ESTADO
F 33903700 266 95.000
META FISICA AJUST.:SISTEMA MANTIDO(%) ....................................... 100
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28.846.996 80040600 F 32902100 266 20.000
VI - SUL
F 46907100 266 16.000
META FISICA AJUST.:ATIVIDADES REALIZADAS(%) ................................. 100
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TOTAL FISCAL 645.391
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 645.391
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.