Decreto nº 8.053/2006
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 8.053, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Órgão(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 1.038.742,00, para atender as programações constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
----------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
----------------------------------------
| 2101 |16601 |FUNGEFAZ | 8.000,00 |
----------------------------------------
| 2103 |16601 |FUNGEFAZ | 720.000,00 |
----------------------------------------
| 2104 |16601 |FUNGEFAZ | 4.500,00 |
----------------------------------------
| 2105 |16601 |FUNGEFAZ | 6.242,00 |
----------------------------------------
| 2106 |16601 |FUNGEFAZ | 300.000,00 |
----------------------------------------
TOTAL 1.038.742,00
----------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no
Art. 1º decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 31 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002101
-------------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.129.236 25279900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA F 44905200 140 8.000
CORREGEDORIA TRIBUTARIA
ESTADO
META FISICA AJUST.:LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FAZENDARIOS AC(%) ... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 8.000
-------------------------------------------
-----------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.129.236 25279900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA F 33901400 140 8.000
CORREGEDORIA TRIBUTARIA
ESTADO
META FISICA AJUST.:LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS FAZENDARIOS AC(%) ... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 8.000
-------------------------------------------
proc. 002103
-------------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 28159900 ACOES DE INFORMATICA/FUNGEFAZ F 44905200 139 220.000
ESTADO
F 44905200 140 500.000
META FISICA AJUST.:RECURSOS DE TI MANTIDOS(%) .............................. 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 720.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 720.000
-------------------------------------------
-----------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.129.236 16569900 SUPORTE INFORMACIONAL A POLITICA F 33903900 140 100.000
TRIBUTARIA
ESTADO
META FISICA AJUST.:SISTEMA DE INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS IMPLANTAD(%) .... 15
-------------------------------------------
04.129.236 25269900 DIRECAO E COORDENACAO DO PLANEJAMEN F 33901400 140 12.000
TO DO SISTEMA TRIBUTARIO
ESTADO
F 33903900 140 30.000
META FISICA AJUST.:RECEITA PUBLICA ESTADUAL ADMINISTRADA(%) ................ 100
-------------------------------------------
04.126.142 28159900 ACOES DE INFORMATICA/FUNGEFAZ F 33903900 139 220.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:RECURSOS DE TI MANTIDOS(%) .............................. 100
-------------------------------------------
04.129.236 29299900 REGISTRO, CONTROLE, CONSOLIDACAO, CON F 33903900 140 58.000
CILIACAO, ANAL. E AVAL. REC. PUBLICA
ESTADO
META FISICA AJUST.:RECEITA PUBLICA ESTADUAL REGISTRADA, CONTROLADA E(%) .... 100
-------------------------------------------
04.129.236 35969900 F 33903900 140 300.000
ESTADO META FISICA AJUST.:SISTEMA IMPLANTADO(%) ............................ 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 720.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 720.000
-------------------------------------------
proc. 002104
-------------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20069900 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPOR F 33903000 140 4.500
TES
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 4.500
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 4.500
-------------------------------------------
-----------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20069900 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPOR F 44905200 140 4.500
TES
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 4.500
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 4.500
-------------------------------------------
proc. 002105
-------------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 44905200 140 6.242
VOS GERAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 6.242
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 6.242
-------------------------------------------
-----------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903900 140 6.242
VOS GERAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 6.242
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 6.242
-------------------------------------------
proc. 002106
-------------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.129.236 10070600 CONSTRUCOES E REFORMAS DAS UNIDADES F 44905100 139 200.000
DA SEFAZ
VI - SUL
F 44905100 140 100.000
META FISICA AJUST.:AGENFAZ E POSTO FISCAL CONSTRUIDO E/OU REFORMADO(UN) ...... 6
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 300.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 300.000
-------------------------------------------
-----------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
-------------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
-------------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-------------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903900 139 200.000
VOS GERAIS
ESTADO
04.129.236 25259900 MANUTENC/ E APERFEICOAM/ DA SISTEM/ F 44905200 140 100.000
COMBATE A SONEGACAO E EVASAO FISCAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:CREDITO TRIBUTARIO CONSTITUIDO E CONCLUIDO(%) ........... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 300.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 300.000
------------------------------------------ -
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.