Decreto nº 8.055/2006
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar em favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
DECRETO Nº 8.055, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar em favor de Órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das Atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Órgão(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.605,00, para atender as programações constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO
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| 2068 |27101 |SEMA | 2.605,00
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TOTAL 2.605,00
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Art. 2º Os recursos necessários a execução do disposto no
Art. 1º decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 31 DE AGOSTO DE 2006, 185
DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002068
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UNIDADE: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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18.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901600 100 2.605
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
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TOTAL FISCAL 2.605
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.605
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UNIDADE: 27601 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAM
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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18.541.178 15309900 DESCENTRALIZACAO DA GESTAO AMBIENTAL F 33903900 100 2.605
A NIVEL MUNICIPAL - PGAI
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ....10
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TOTAL FISCAL 2.605
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.605
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.