Decreto nº 806/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 806, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.044.639,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2377 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 3.868.034,00
2791 30101 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO 295.500,00
2813 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA 25.000,00
2886 02101 TRIBUNAL DE CONTAS 4.856.105,00
TOTAL 9.044.639,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2377 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 652.674,00
15 451 072 1819 0800 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 29.216,00
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 1.000.000,00
16 482 239 1763 0600 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 158.995,00
16 482 239 1763 0700 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 150.000,00
16 482 239 1763 0900 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44205100 131 Não NO 207.149,00
26 126 142 1259 9900 ESTRUTURACAO DA TECNOLOGIA DE INFORMACAO - ESTADO F 44905200 100 Não NO 250.000,00
04 451 072 1819 0600 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não SU 150.000,00
04 782 218 1284 0200 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO II - NORTE F 44905100 100 Não SU 500.000,00
04 782 218 1287 1000 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO X - CENTRO F 44505100 100 Não SU 270.000,00
04 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903900 100 Não SU 500.000,00
PROCESSO: 2791 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2558 9900 MANUTENCAO E CONSERVACAO DO COMPLEXO DO CPA - ESTADO F 44905100 100 Não NO 95.000,00
04 331 036 2076 9900 CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA ADM. PÚBLICA ESTADUAL - ESTADO F 33903900 100 Não NO 20.500,00
04 722 036 2073 9900 ENCARGOS COM A CENTRAL PRIVADA DE COMUTACAO TELEFONICA DO CPA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 180.000,00
PROCESSO: 2813 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33503900 101 Não NO 25.000,00
PROCESSO: 2886 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 4.666.105,00
F 31901300 100 Não NO 190.000,00
TOTAL GERAL: 9.044.639,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2377 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 072 1819 0400 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 626,00
15 451 072 1819 0700 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 14.866,00
15 451 072 1819 1100 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 1.594,00
15 451 072 1819 1200 CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA E VIAS URBANAS EM AREAS OCUPADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44205100 131 Não NO 600,00
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44905100 131 Não NO 1.000.000,00
16 482 239 1763 0100 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO I - NOROESTE I F 44205100 131 Não NO 209.500,00
16 482 239 1763 0200 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO II - NORTE F 44405100 131 Não NO 999,00
F 44905100 131 Não NO 805,00
16 482 239 1763 0400 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IV - LESTE F 44205100 131 Não NO 64.913,00
16 482 239 1763 0500 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 131 Não NO 13.100,00
16 482 239 1763 0800 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO VIII - OESTE F 44205100 131 Não NO 1.108,00
F 44405100 131 Não NO 862,00
F 44905100 131 Não NO 900,00
16 482 239 1763 0900 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44405100 131 Não NO 1.000,00
F 44905100 131 Não NO 4.434,00
16 482 239 1763 1000 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 1.000,00
16 482 239 1763 1100 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO XI - NOROESTE II F 44205100 131 Não NO 174.296,00
F 44405100 131 Não NO 1.000,00
16 482 239 1763 1200 CONSTRUCAO DE HABITACOES URBANAS E INFRA - ESTRUTURA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44205100 131 Não NO 168.904,00
F 44905100 131 Não NO 513,00
16 482 239 1828 0400 DISTRIBUICAO DE BOLSAS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO - REGIAO IV - LESTE F 44505100 131 Não NO 90.000,00
17 512 063 1317 0500 AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 15.970,00
17 512 063 1317 0600 AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 431.044,00
26 782 218 1289 0600 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VI - SUL F 44909200 100 Não NO 1.670.000,00
TOTAL GERAL: 3.868.034,00
PROCESSO: 2791 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2560 9900 MANUTENCAO DOS POSTOS DE PERÍCIA MÉDICA - ESTADO F 33903600 100 Não NO 70.000,00
F 33903900 100 Não NO 25.000,00
09 122 036 1650 9900 GESTAO DO SISTEMA PREVIDENCIARIO - ESTADO S 33901400 100 Não NO 10.500,00
S 33903300 100 Não NO 10.000,00
S 33903900 100 Não NO 180.000,00
TOTAL GERAL: 295.500,00
PROCESSO: 2813 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33901400 101 Não NO 25.000,00
TOTAL GERAL: 25.000,00
PROCESSO: 2886 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - TRIBUNAL DE CONTAS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31911300 100 Não NO 3.356.105,00
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 1.500.000,00
TOTAL GERAL: 4.856.105,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.