Decreto nº 8.067/2006
Torna sem efeito o Decreto nº 5.287, de 11 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 8.067, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006.
Torna sem efeito o Decreto nº 5.287 , de 11 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o que dispõe o Despacho nº 699/GE/SGP/SAD, constante no Processo nº 4108/SAD, de 11 de janeiro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito, em todos os seus termos, o Decreto nº 5.287 , de 11 de março de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5287/2005 de 11/03/2005