Decreto nº 807/2021
Torna sem efeito para fins de regularização funcional a nomeação para o cargo de professor no Decreto nº 2.717/93, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 1993, pág. 01.
DECRETO Nº 807, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Torna sem efeito para fins de regularização funcional a nomeação para o cargo de professor no Decreto nº 2.717 /93, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 1993, pág. 01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o constante no processo nº 333162/2020, RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem Efeito, para fins de Regularização de Vida Funcional, a nomeação de ISABEL CRISTINA PEREZ MARCUSSI, CPF (nº ocultado) , RG (nº ocultado) SESP/PR, para o Cargo Efetivo de Professor através do Decreto nº 2717 /93 publicado no Diário Oficial de 16/04/1993 pág. 01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2021, 199º da Independência e 132º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2717/1993 de //