Decreto nº 8.099/2006
Dispõe sobre o Lotacionograma da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.099, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o Lotacionograma da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 , inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no artigo 148 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica estruturado o Lotacionograma da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, na forma que dispõe o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O Lotacionograma a que se refere o caput, fica organizado na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 66 , de 22 de dezembro de 1999.
Art. 2º O Lotacionograma da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER é integrado por servidores do Órgão e por servidores cedidos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de Outros Poderes, de acordo com suas necessidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
ANEXO ÚNICO
LOTACIONOGRAMA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER
CARREIRA CARGO CARGOS CRIADOS CARGOS OCUPADOS CARGOS VAGOS
EFETIVO EFETIVO EFETIVO
ANALISTA REGULADOR LC nº 66 de 22/12/99 Analista Regulador 35 23 12
PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Lei nº 7.554 de 10/12/01 Agente de Desenvolvimento Econômico e Social _ 5 _
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS À AGER
PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Lei nº 7.554 de 10/12/01 Agente de Desenvolvimento Econômico e Social (SINFRA) 28
EMPRESA PÚBLICA Agente (METAMAT) 1
Auxiliar (METAMAT) 1
Fonte: Recursos Humanos - AGER 02/08/2006
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.