Decreto nº 812/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 812, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 333.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2834 22607 Fundo Estadual de Assistência Social 45.000,00
2751 26201 Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso 28.000,00
2873 21601 Fundo Estadual de Saúde 260.000,00
TOTAL 333.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2751 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 252 3074 0800 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DAS ESTRUTURAS FISICAS PARA AS ATIVIDADES UNIVERSITARIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 121 Não NO 28.000,00
PROCESSO: 2834 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 243 015 2304 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DOS ABRIGOS - LAR CRIANCA ABRIGOS - REGIAO VI - SUL S 44905200 100 Não NO 25.000,00
08 243 015 2307 9900 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA SENTINELA - ESTADO S 33903900 100 Não NO 10.000,00
08 244 157 2940 9900 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ESTADO S 33903900 100 Não NO 10.000,00
PROCESSO: 2873 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33903900 134 Não NO 200.000,00
10 302 203 2373 0700 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VII - SUDOESTE S 44404200 134 Não SU 60.000,00
TOTAL GERAL: 333.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2751 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2532 0800 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 121 Não NO 10.000,00
F 33903900 121 Não NO 10.000,00
12 364 250 2656 0800 MANUTENCAO E FORTALECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUACAO EM DESENVOLVIMENTO - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 121 Não NO 3.000,00
F 33903600 121 Não NO 2.500,00
F 33903900 121 Não NO 2.500,00
TOTAL GERAL: 28.000,00
PROCESSO: 2834 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 241 016 2312 9900 OPERACIONALIZACAO DA REVISAO BENEFICIO PRESTACAO CONTINUADA - ESTADO S 33901400 100 Não NO 2.410,00
S 33903000 100 Não NO 4.090,00
S 33903300 100 Não NO 3.500,00
08 242 017 2678 9900 OPERACIONALIZACAO DA REVISAO BENEFICIO PRESTACAO CONTINUADA - ESTADO S 33901400 100 Não NO 2.410,00
S 33903000 100 Não NO 4.090,00
S 33903300 100 Não NO 3.500,00
08 243 015 2303 9900 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA ERRADICACAO AO TRABALHO INFANTIL - PETI - ESTADO S 33903900 100 Não NO 10.000,00
08 243 015 2306 9900 APOIO AO COMBATE, VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTE - ESTADO S 33903900 100 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 45.000,00
PROCESSO: 2873 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 203 3150 9900 READEQUACAO TECNOLOGICA DAS UNIDADES DE SAUDE DO ESTADO - ESTADO S 44404200 134 Não NO 60.000,00
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33913900 134 Não NO 200.000,00
TOTAL: 260.000,00
TOTAL GERAL: 333.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.