Decreto nº 813/2021
Atualiza o Decreto nº 126, de 21 de maio de 2019, que aprova o Regimento Interno e a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT.
DECRETO Nº 813, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
(Revogado pelo Decreto nº 806 /2024) Atualiza o Decreto nº 126 , de 21 de maio de 2019, que aprova o Regimento Interno e a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta no Processo nº 447777/2020, e
Considerando as normas estabelecidas na Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando a Lei nº 9.073 , de 24 de dezembro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT;
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN por meio da Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, para a elaboração dos Regimentos Internos dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN;
Considerando o Decreto nº 732 , de 10 de abril de 2018, que altera o Anexo da Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, para incluir representantes da Polícia Rodoviária Federal nos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e no Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANFIDE);
Considerando a Lei nº 11.227 , de 09 de outubro de 2020, que altera a composição do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT, para inclusão do membro da Polícia Rodoviária Federal e adequação à Legislação Federal;
Considerando a necessidade de atualizar o atual Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT, aprovado pelo Decreto nº 765 , de 16 de dezembro de 2016, com vistas a garantir a harmonia e coesão entre as normas, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso V, bem como acrescentada a alínea "e" ao referido inciso do art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 126 , de 21 de maio de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A composição do CETRAN/MT é formada por 01 (um) presidente e 17 (dezessete) conselheiros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em legislação e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição: (...) V - 5 (cinco) representantes, um em cada área específica correspondente a: (...) e) 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de fevereiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. (original assinado) GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS Presidente do DETRAN/MT