Decreto nº 817/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 817, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.486.485,56, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2930 22607 Fundo Estadual de Assistência Social 4.000,00
2802 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 190.000,00
2927 22606 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 173.467,00
2851 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 80.000,00
2849 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 627.130,00
2840 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 411.888,56
TOTAL 1.486.485,56
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 240 Não ES 30.000,00
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 44905100 240 Não SU 160.000,00
PROCESSO: 2840 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 1443 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 261.000,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 30.000,00
F 33901500 240 Não NO 20.000,00
F 33903000 240 Não NO 100.888,56
PROCESSO: 2849 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 177 2333 9900 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 42.130,00
18 542 181 1557 9900 HOMOLOGACAO DA BASE CARTOGRAFICA 1:100.000 DO ESTADO - ESTADO F 44905200 240 Não SU 39.000,00
18 542 181 2348 9900 LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS - ESTADO F 33901400 240 Não SU 60.000,00
F 33903000 240 Não SU 20.000,00
F 33903900 240 Não NO 215.000,00
F 44905200 240 Não NO 154.000,00
18 542 181 2947 9900 LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - ESTADO F 44905200 240 Não NO 97.000,00
PROCESSO: 2851 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 148 Não SU 80.000,00
PROCESSO: 2927 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2295 0600 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não SU 50.000,00
14 422 168 2295 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - ESTADO F 33903200 242 Não NO 123.467,00
PROCESSO: 2930 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 241 016 2245 9900 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE VALORIZACAO DAS PESSOAS IDOSAS - ESTADO S 33903900 100 Não NO 4.000,00
TOTAL GERAL: 1.486.485,56
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2802 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 240 Não ES 30.000,00
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 20.000,00
F 44405100 240 Não NO 140.000,00
TOTAL GERAL: 190.000,00
PROCESSO: 2840 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 421 172 1443 0100 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Não NO 176.146,34
06 421 172 1443 0700 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Não NO 177.208,56
06 421 172 1443 0800 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 240 Não ES 58.533,66
TOTAL GERAL: 411.888,56
PROCESSO: 2849 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 177 2333 0200 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO II - NORTE F 33901400 240 Não NO 37.170,00
18 542 177 2333 0300 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 240 Não NO 61.025,00
18 542 177 2333 0400 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO IV - LESTE F 33901400 240 Não NO 43.760,00
18 542 177 2333 0600 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VI - SUL F 33901400 240 Não NO 93.315,00
18 542 177 2333 0700 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO 21.860,00
18 542 181 1554 0600 CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO LOGISTICA DA NOVA SEDE DA DIRETORIA DE RECURSOS FLORESTAIS DA SEMA - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 290.000,00
18 542 181 1557 9900 HOMOLOGACAO DA BASE CARTOGRAFICA 1:100.000 DO ESTADO - ESTADO F 33903900 240 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 627.130,00
PROCESSO: 2851 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 148 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 80.000,00
PROCESSO: 2927 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 333 102 1214 9900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - ESTADO F 33903900 242 Não NO 123.467,00
14 422 168 2295 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - ESTADO F 44905200 242 Não NO 50.000,00
TOTAL GERAL: 173.467,00
PROCESSO: 2930 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 244 157 1473 0600 APOIO A PROMOCAO SOCIAL AS FAMILIAS EM SITUACAO DE POBREZA - REGIAO VI - SUL S 33903300 100 Não NO 4.000,00
TOTAL GERAL: 4.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.