Decreto nº 8.193/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, parareforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.193, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, parareforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 5.637.953,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2645 |01101 |ASSEMB. LEGISL. | 5.637.953,00 |
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TOTAL 5.637.953,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 10 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002645
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UNIDADE: 1101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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01.031.145 14270600 CONSTRUCAO DA NOVA SEDE DO PODER LE F 44905100 100 1.327.000
LISLATIVO ESTADUAL
VI - SUL
META FISICA AJUST.:SEDE CONSTRUIDA E APARELHADA(M2) ....20000
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01.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33901400 100 150.000
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903000 100 1.053.453
F 33903300 100 607.500
F 33903900 100 2.500.000
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TOTAL FISCAL 5.637.953
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 5.637.953
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UNIDADE: 39901 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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99.999.999 99999900 F 90000000 100 5.637.953
ESTADO
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TOTAL FISCAL 5.637.953
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 5.637.953
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.