Decreto nº 8.194/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.194, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 5.040.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2597 |03101 |TRIB. JUSTICA | 40.000,00 |
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| 2598 |03101 |TRIB. JUSTICA | 5.000.000,00 |
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TOTAL 5.040.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 10 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002597
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UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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02.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31900800 100 40.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
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TOTAL FISCAL 40.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 40.000
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UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 100 40.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ......................................... 50
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 40.000
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TOTAL 40.000
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proc. 002598
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UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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02.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901600 100 2.000.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
F 31909200 100 3.000.000
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TOTAL FISCAL 5.000.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 5.000.000
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UNIDADE: 3101 - TRIBUNAL DE JUSTICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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02.126.147 10159900 INFORMATIZACAO DO TRIBUNAL DE F 33903900 100 493.320
JUSTICA E COMARCAS
ESTADO
META FISICA AJUST.:TRIBUNAL DE JUSTICA E COMARCA INFORMATIZADOS E MAN(%) ... 50
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02.122.036 20050600 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMO F 33903900 100 470.823
VEIS
VI - SUL
02.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33901400 100 435.000
VOS GERAIS
ESTADO
F 33903000 100 1.200.000
F 33903500 100 40.000
F 33903600 100 129.500
F 33903900 100 2.000.000
F 33904800 100 40.000
F 44909200 100 85.128
28.846.996 80029900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO F 33901000 100 106.229 ABONO
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ........................................ 100
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TOTAL FISCAL 5.000.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 5.000.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.