Decreto nº 8.196/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.196, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 592.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2651 |17501 |METAMAT | 592.000,00 |
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TOTAL 592.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 10 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA.
ANEXO I
Proc. 2651
UNIDADE: 17.501 - COMPAN HIA MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
Em R$ 1,00
FUN. SUB PROG P/A/OE. REG ESPECIFICAÇÃO E NAT.DESP. FTE VALOR
22 663 182 1567 9900 Identificação e Caracterização de Aqüíferos e Recursos Minerais F 33903900 127 15.000
22 663 210 1869 0700 Caracterização Tecnológica dos Materiais Básicos Utilizados na Conv. Civil - VII - Sudoeste F 33903900 127 100.000
22 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerai - Estado F 33901400 33903000 33903300 33903700 33903900 127 127 127 127 127 10.000 100.00 20.000 5.000 342.000
TOTAL FISCAL ....... 592.000
TOTAL SEGURIDADE ...
TOTAL GERAL ........ 592.000
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.